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Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

Fonte: STJ. Acessado em 16/06/2021. ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior [...]

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Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná

Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná

Fonte: STJ. Acessado em 11/06/2021. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Instituto Água e Terra (IAT) – autarquia ambiental do estado do Paraná – para continuar regularizando imóveis rurais consolidados em Áreas de [...]

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Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Fonte: STJ. Acessado em 09/06/2021. Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é [...]

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Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia

Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia

Fonte: STF. Acessado em 07/06/2021. Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo PSOL. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão por seis meses de ordens ou [...]

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