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Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora (Retardamento ou o imperfeito cumprimento de uma obrigação) devem incidir desde a intimação (A comunicação escrita para dar ciência de atos e termos de um processo) dos executados para pagamento [...]

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Quarta Turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato

Quarta Turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato

Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a rescisão de contrato de compra de imóvel por iniciativa do [...]

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma [...]

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Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva

Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática [...]

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