Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir [...]

Leia mais...