Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Barroso suspende por seis meses desocupacoes de areas coletivas habitadas antes da pandemia 1

Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia

Fonte: STF. Acessado em 07/06/2021. Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo PSOL. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão por seis meses de ordens ou [...]

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Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

Fonte: STJ. Acessado em 20/05/2021. Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa [...]

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Possuidor nao esta isento de pagar pelo uso do imovel enquanto exerce direito de retencao por benfeitorias

Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

Fonte: STJ. Acessado em 18/05/2021. No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, [...]

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Construcoes irregulares danos ambientais e a responsabilizacao do Estado

Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado

Fonte: STJ. Acessado em 11/05/2021. ​País mundialmente conhecido pela sua riqueza natural e pela variedade de biomas, o Brasil estabeleceu um sistema de direitos, deveres e garantias relacionados ao meio ambiente que está entre os mais avançados do planeta. Esse sistema nasce na própria Constituição Federal, segundo a qual todos têm [...]

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Ex marido que mora com a filha no imovel comum nao e obrigado a pagar alugueis a ex mulher

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

Fonte: STJ. Acessado em 05/05/2021. ​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça [...]

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Parte que desistiu da compra de terreno sem edificacao nao precisa pagar taxa de ocupacao ao vendedor 1

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

Fonte: STJ. Acessado em 28/04/2021. O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que [...]

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Condominios residenciais podem impedir uso de imoveis para locacao pelo Airbnb

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Fonte: STJ. Acessado em 26/04/2021. Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No [...]

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Na falta de registro da alienacao fiduciaria comprador de imovel pode ter restituicao de parte do valor pago sem a realizacao de leilao

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

Fonte: STJ. Acessado em 20/04/2021. ​Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade [...]

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Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Fonte: STJ. Acessado em 14/04/2021. ​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo [...]

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Direito real de habitacao nao admite extincao de condominio nem cobranca de aluguel

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021. Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real [...]

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