Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Ex marido que mora com a filha no imovel comum nao e obrigado a pagar alugueis a ex mulher

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

Fonte: STJ. Acessado em 05/05/2021. ​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça [...]

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Parte que desistiu da compra de terreno sem edificacao nao precisa pagar taxa de ocupacao ao vendedor 1

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

Fonte: STJ. Acessado em 28/04/2021. O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que [...]

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Condominios residenciais podem impedir uso de imoveis para locacao pelo Airbnb

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Fonte: STJ. Acessado em 26/04/2021. Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No [...]

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Na falta de registro da alienacao fiduciaria comprador de imovel pode ter restituicao de parte do valor pago sem a realizacao de leilao

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

Fonte: STJ. Acessado em 20/04/2021. ​Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade [...]

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Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Fonte: STJ. Acessado em 14/04/2021. ​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo [...]

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Direito real de habitacao nao admite extincao de condominio nem cobranca de aluguel

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021. Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real [...]

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Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiadopor atraso na entrega de imovel financiado png

Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado

Fonte: TRF4. Acessado em 05/04/2021 “Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora.” Essa foi a tese fixada [...]

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STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

Fonte: STF. Acessado em 29/03/2021 A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) [...]

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Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Fonte: STJ. Acessado em 17/03/2021 Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma [...]

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Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2021. O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de [...]

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