Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021. Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real [...]

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Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado

Fonte: TRF4. Acessado em 05/04/2021 “Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora.” Essa foi a tese fixada [...]

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exoneração do fiador na locação

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias [...]

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