Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

Fonte: STJ. Acessado em 05/10/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de [...]

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Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

Fonte: STJ. Acessado em 30/09/2021. A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]

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Para Quarta Turma clausula resolutiva expressa em contrato imobiliario dispensa acao para rescisao por falta de pagamento

Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

Fonte: STJ. Acessado em 01/09/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio [...]

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Taxa de manutencao devida pelo antigo dono nao pode ser exigida do comprador de imovel em loteamento

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

Fonte: STJ. Acessado em 30/08/2021. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Com esse [...]

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Suspensao do leilao a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobranca pela ocupacao do imovel

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Fonte: STJ. Acessado em 27/08/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo [...]

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Judicializacao do mercado imobiliario e discutida em seminario no STJ

Judicialização do mercado imobiliário é discutida em seminário no STJ

Fonte: STJ. Acessado em 26/08/2021. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou nesta terça-feira (17) o seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre vícios construtivos, evento promovido pelo Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de [...]

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