Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020. A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como “juros de obra”, bem [...]

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presunção relativa de veracidade escritura

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020. As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações [...]

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Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais

Há riscos se o comprador de imóvel não transfere o IPTU para o seu nome junto a prefeitura? Leia essa notícia para saber! Fonte: TJDF. Acessado em 18/11/2020. A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo comprador de um [...]

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Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020. Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas. O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros. A proposta, que tramita na [...]

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Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020. O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. A [...]

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Casa Verde e Amarela vai financiar 1,6 mil imóveis, regularizar 2 milhões de moradias e reformar 400 mil até 2024

Fonte: Gov. Acessado em 28/10/2020. Brasília-DF, 25/8/2020 – O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela. Sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o Programa tem como objetivo principal facilitar o acesso da população à moradia digna. A ação possibilitará que, pelo menos, 1 [...]

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Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

Fonte: STJ. Acessado em 21/10/2020. O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução [...]

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cessão de crédito condomínio

3ª Turma do STJ entende que cessão não altera natureza de crédito condominial

Fonte: STJ. Acessado em 19/10/2020. Trata-se de julgado sobre cessão de crédito condominial (forma dos condomínios recompor o caixa mais rapidamente) para fundos de investimentos. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que [...]

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direito de preferencia na locação

O direito de preferência na locação: o locador quer vender o imóvel! E agora?

Entenda o direito de preferência na locação quando da venda do imóvel locado. O que fazer quando o imóvel locado é colocado à venda? O mercado imobiliário possui muitas nuances técnicas.  Discerni-las, portanto, exige conhecimento técnico-jurídico. Esse conhecimento, por conseguinte, possibilitará a escolha do caminho mais seguro a seguir. Ignorá-los, [...]

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Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião

Fonte: STJ. Acessado em 14/10/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião [...]

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