Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Fonte: STJ. Acessado em 26/04/2021. Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto,...