Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro

Fonte: STJ. Acessado em 25/09/2020.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que...

Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping

Fonte: STJ. Acessado em 18/09/2020.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center.O colegiado deu provimento ao recurso da empreendedora de um shopping localizado...

Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

Fonte: STJ. Acessado em 11/09/2020.Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no...

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020.A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver...