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- [Evicção Imobiliária: o que é, quando ocorre e como o comprador pode se proteger](https://carvalhogomes.adv.br/eviccao-imobiliaria-o-que-e-quando-ocorre-e-como-o-comprador-pode-se-proteger/): Resumo:Neste artigo, você entenderá o que é a evicção no Direito Imobiliário, quando ela ocorre, quais são seus requisitos legais, os direitos do comprador que perde o imóvel e como a atuação preventiva pode evitar prejuízos patrimoniais relevantes. Introdução: quando o comprador perde o imóvel que acreditava ser seu A aquisição de um imóvel, seja para moradia, investimento ou renda, costuma representar uma das decisões patrimoniais mais relevantes da vida de uma pessoa. No entanto, nem sempre a posse ou a propriedade adquirida se sustenta juridicamente ao longo do tempo. Há situações em que o comprador perde total ou parcialmente […]
- [Adjudicação Compulsória Extrajudicial: como funciona, quando usar e quais são seus limites jurídicos](https://carvalhogomes.adv.br/adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-como-funciona-quando-usar-e-quais-sao-seus-limites-juridicos/): A adjudicação compulsória extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 14.382/2022 e detalhada pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, tornou-se uma ferramenta ágil e segura para regularizar imóveis quando o vendedor não outorga a escritura definitiva. Mas até onde vai essa possibilidade? Quais documentos são obrigatórios? Em que hipóteses o Registro de Imóveis pode recusar o pedido? E quais erros podem transformar o procedimento em um conflito judicial? Neste guia completo, a Carvalho Gomes Advogados explica — de forma técnica, clara e acessível — tudo o que você precisa saber para utilizar o procedimento com segurança, compreendendo seus requisitos, limites e riscos. […]
- [Tributação de Dividendos 2026: por que 2025 se tornou o ano decisivo para empresários e investidores](https://carvalhogomes.adv.br/tributacao-de-dividendos-2026-por-que-2025-se-tornou-o-ano-decisivo-para-empresarios-e-investidores/): A aprovação do PL nº 1.087/2025 marca uma mudança estrutural na tributação brasileira: a partir de 2026, dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais serão tributados à alíquota de 10%, e contribuintes de alta renda passarão a se submeter a um imposto mínimo anual. Esse novo cenário abriu, para empresários e investidores, uma oportunidade estratégica: 2025 tornou-se o ano decisivo para deliberar a distribuição de lucros acumulados e preservar a isenção vigente, desde que observados os requisitos formais contábeis e societários. A tributação de dividendos sempre foi tema central na organização patrimonial e societária no Brasil. Desde a Lei nº […]
- [Direito Real de Laje: o que é, como funciona e quando usar para regularizar imóveis](https://carvalhogomes.adv.br/direito-real-de-laje-o-que-e-como-funciona-e-quando-usar-para-regularizar-imoveis/): O direito real de laje é o instrumento jurídico criado para regularizar construções sobrepostas — os conhecidos “puxadinhos” — garantindo ao morador autonomia, matrícula própria e segurança jurídica. Neste artigo, você entenderá como funciona, quais são os requisitos, suas limitações e seus benefícios.
- [Contrato de Empreitada: fundamentos legais, responsabilidades e medidas para prevenir riscos jurídicos](https://carvalhogomes.adv.br/contrato-de-empreitada-fundamentos-legais-responsabilidades-e-medidas-para-prevenir-riscos-juridicos/): Entenda o que é o contrato de empreitada, suas modalidades e responsabilidades. Saiba como evitar riscos jurídicos em obras e construções.
- [Contrato de Administração de Imóveis: guia essencial para proprietários](https://carvalhogomes.adv.br/contrato-de-administracao-de-imoveis-guia-essencial-para-proprietarios/): Administrar um imóvel exige mais do que encontrar um bom inquilino — requer controle, transparência e respaldo jurídico.O Contrato de Administração de Imóveis é o documento que garante essa segurança: ele define as regras da relação entre o proprietário e a imobiliária, estabelece responsabilidades, formaliza poderes e assegura que os repasses e obrigações sejam cumpridos corretamente. Neste guia essencial, você vai entender como o contrato de administração funciona na prática, quais cláusulas são indispensáveis e quais cuidados jurídicos devem ser observados antes de assinar. O contrato de administração é o instrumento que formaliza a relação entre o proprietário e a […]
- [Due Diligence Imobiliária: o que é, como funciona e por que é essencial antes de comprar um imóvel](https://carvalhogomes.adv.br/due-diligence-imobiliaria-o-que-e-como-funciona-e-por-que-e-essencial-antes-de-comprar-um-imovel/): Antes de comprar um imóvel, saiba como a Due Diligence Imobiliária identifica riscos e garante segurança jurídica na transação. Entenda o processo passo a passo. A compra de um imóvel é um passo importante e, muitas vezes, o maior investimento da vida de uma pessoa ou empresa. Entretanto, é também uma operação que envolve riscos jurídicos, documentais e financeiros que podem comprometer todo o patrimônio envolvido.É nesse contexto que surge a Due Diligence Imobiliária — um processo técnico e jurídico de auditoria que identifica e antecipa riscos antes da assinatura do contrato, garantindo uma negociação segura e sem surpresas. Leia […]
- [Permuta Imobiliária: entenda como funciona, seus efeitos jurídicos e tributários](https://carvalhogomes.adv.br/permuta-imobiliaria-entenda-como-funciona-seus-efeitos-juridicos-e-tributarios/): Imagine a seguinte situação:Um proprietário possui um terreno bem localizado, mas não tem recursos para construir.De outro lado, uma incorporadora quer lançar um empreendimento, mas prefere evitar o desembolso imediato de capital.O impasse parece simples — até que surge a solução: uma permuta imobiliária. Nesse tipo de acordo, o dono do terreno entrega o imóvel e, em troca, recebe unidades futuras do empreendimento ou parte do valor das vendas.A operação parece vantajosa para ambos: um ganha liquidez, o outro viabiliza o projeto.Mas há um detalhe que separa o bom negócio de um problema tributário — a estrutura jurídica e fiscal […]
- [Conta Notarial Vinculada: Segurança e Eficiência nas Transações Imobiliárias](https://carvalhogomes.adv.br/conta-notarial-vinculada-seguranca-e-eficiencia-nas-transacoes-imobiliarias/): Descubra como a conta notarial vinculada pode garantir mais segurança e agilidade nas operações imobiliárias. Veja como funciona e tire suas dúvidas com o time CGA! Comprar ou vender um imóvel é sempre um grande passo — e, infelizmente, também pode ser fonte de preocupação: como garantir que o dinheiro pago estará protegido até a transferência da propriedade? Como evitar fraudes ou surpresas desagradáveis no fechamento do negócio? Com a chegada da conta notarial vinculada, o mercado imobiliário brasileiro entra em uma nova era de segurança, transparência e agilidade. Esse serviço inovador permite que valores negociados fiquem sob a custódia […]
- [Cláusulas de Repasse de Despesas Extraordinárias de Condomínio em Contratos de Locação: O que a Lei Diz, Seus Direitos e Como Evitar Prejuízos](https://carvalhogomes.adv.br/clausulas-de-repasse-de-despesas-extraordinarias-de-condominio-em-contratos-de-locacao-o-que-a-lei-diz-seus-direitos-e-como-evitar-prejuizos/): A relação entre locadores e locatários é cercada de detalhes que muitas vezes passam despercebidos, principalmente na hora de elaborar ou assinar um contrato de locação. Uma das dúvidas mais frequentes, e que pode causar grandes dores de cabeça para ambas as partes, diz respeito à divisão das despesas condominiais: quem paga o quê? A resposta para essa pergunta vai muito além do senso comum e está fundamentada na legislação, especialmente na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Neste artigo, você vai entender de forma clara e definitiva: Leia até o fim e garanta relações locatícias mais seguras, justas e em […]
- [Ação de Reintegração de Posse: Entenda Como Proteger Seus Direitos Possessórios](https://carvalhogomes.adv.br/acao-de-reintegracao-de-posse-entenda-como-proteger-seus-direitos-possessorios/): Sofreu invasão, ocupação indevida ou perdeu a posse do seu imóvel? A ação de reintegração de posse é o principal instrumento jurídico para proteger direitos possessórios e recuperar a posse de um bem tomado por terceiros, mesmo que você não seja o proprietário registrado. Entenda neste artigo como funciona a reintegração de posse, as diferenças entre posse e propriedade, quando a medida é necessária e como garantir a defesa do seu patrimônio diante de esbulho, violência ou ameaça. Saiba tudo sobre prazos, documentação, estratégias e como agir rapidamente para evitar prejuízos. Se você enfrenta uma situação semelhante, não espere: conheça seus direitos e veja como a lei pode trabalhar a seu favor.
- [Desapropriação de Imóveis para Áreas de Preservação: Entenda Por Que a Caducidade Não se Aplica](https://carvalhogomes.adv.br/desapropriacao-de-imoveis-para-areas-de-preservacao-entenda-por-que-a-caducidade-nao-se-aplica/): Fonte: STJ – Acessado em 27/06/2025. ​As unidades de conservação ambiental são reguladas por uma lei especial que determina a desapropriação da área de proteção. Contudo, ainda que não seja feita a desapropriação no prazo previsto pelas leis administrativas, não se pode declarar a caducidade desse interesse ambiental. Isso ocorre porque essa legislação específica determina que a desistência na desapropriação só pode ocorrer com a edição de outra lei. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de […]
- [ASSESSORIA JURÍDICA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: SEGURANÇA E TRANQUILIDADE AO SEU ALCANCE](https://carvalhogomes.adv.br/assessoria-juridica-em-compra-e-venda-de-imoveis-seguranca-e-tranquilidade-ao-seu-alcance/): Descubra como uma assessoria jurídica especializada pode transformar a experiência da compra e venda de imóveis, tornando-a segura, transparente e livre de riscos. Proteja seu patrimônio e garanta tranquilidade financeira com apoio jurídico especializado. Introdução Adquirir ou vender um imóvel é uma grande conquista. No entanto, também envolve desafios complexos: documentação detalhada, negociações minuciosas e riscos jurídicos ocultos. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir segurança, proteção e tranquilidade em todas as etapas da transação imobiliária. Então, quer saber mais? Leia e compartilhe! O que é Assessoria Jurídica Imobiliária na Compra e Venda de Imóveis? A […]
- [Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória](https://carvalhogomes.adv.br/terceira-turma-admite-inclusao-do-fiador-apenas-no-cumprimento-de-sentenca-da-acao-renovatoria/): Fonte: STJ – Acessado em 18/02/2025. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em ação renovatória de locação comercial que resultou em acordo entre as partes sobre as diferenças de aluguéis, o qual foi descumprido pelo locatário. Com o início do cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens dos fiadores, mas as instâncias […]
- [Incorporação Imobiliária: Entendendo os Fundamentos e Suas Implicações Jurídicas](https://carvalhogomes.adv.br/incorporacao-imobiliaria-fundamentos-implicacoes-juridicas/): Descubra os principais fundamentos e implicações jurídicas da incorporação imobiliária, garantindo segurança para incorporadores e investidores no mercado imobiliário. A incorporação imobiliária é um processo fundamental no mercado imobiliário, responsável por transformar terrenos em empreendimentos que atendem à crescente demanda por imóveis residenciais e comerciais. Mas o que exatamente é incorporação imobiliária, e por que ela é tão importante para o desenvolvimento urbano? Neste artigo, exploraremos esse conceito em profundidade, abordando os aspectos legais e práticos que o cercam, e responderemos às perguntas cruciais para quem deseja entender ou investir nesse mercado. Assim, a seguir se tratará resumidamente dos seguintes […]
- [Aluguel antecipado: possibilidades e ilegalidades na locação de imóveis](https://carvalhogomes.adv.br/aluguel-antecipado-possibilidades-e-ilegalidades-na-locacao-de-imoveis/): Quer saber sobre aluguel antecipado? Então, acompanhe este artigo. Aqui falaremos sobre as possibilidades e ilegalidades na locação de imóveis. Confira!
- [O que é e como funciona a fiança na locação?](https://carvalhogomes.adv.br/o-que-e-e-como-funciona-a-fianca-na-locacao/): Descubra tudo sobre a fiança locatícia: entenda o que é, como funciona, quem pode ser fiador, e as vantagens e desvantagens dessa garantia em contratos de locação. Baseado na Lei nº 8.245/1991, este artigo esclarece as responsabilidades de locadores, locatários e fiadores no mercado imobiliário.
- [Bem de Família Pode Ser Penhorado para Pagar Dívidas de Reforma: Decisão do STJ](https://carvalhogomes.adv.br/bem-de-familia-pode-ser-penhorado-para-pagar-dividas-de-reforma-decisao-do-stj/): Entenda a decisão do STJ que permite a penhora do bem de família para quitar dívidas de reforma. Saiba como essa medida impacta a proteção do imóvel familiar e as implicações da penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma. Fonte: STJ – Acessado em 08/08/2024. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que permite a penhora do bem de família para saldar dívidas contraídas em sua reforma. Este entendimento, baseado na interpretação do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, tem implicações importantes para a proteção do imóvel familiar. Neste artigo, exploramos […]
- [Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum](https://carvalhogomes.adv.br/mulher-nao-tera-de-indenizar-ex-marido-pelo-uso-do-imovel-comum-decide-stj/): Introdução A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente sobre o uso de imóveis comuns por ex-cônjuges. O tribunal decidiu que uma mulher que reside com sua filha no imóvel comum não terá de pagar indenização ao ex-marido. Este artigo explora os detalhes da decisão, as razões apresentadas pelo tribunal, e suas implicações legais. Decisão da Terceira Turma do STJ A decisão veio após o ex-marido ajuizar uma ação requerendo o arbitramento de aluguéis, alegando que a ex-esposa usava o imóvel de forma exclusiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]
- [Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões](https://carvalhogomes.adv.br/acao-reintegracao-posse-sem-leilao-stj/): STJ Permite Ação de Reintegração de Posse Sem Leilão Público – Decisão Unânime Fortalece Direitos de Credores
- [MODELOS DE HOLDINGS: EXPLORANDO ESTRUTURAS CORPORATIVAS E SUAS VANTAGENS](https://carvalhogomes.adv.br/modelos-de-holdings-explorando-estruturas-corporativas-e-suas-vantagens/): Exploramos como as holdings são cruciais para a estruturação de grupos empresariais e patrimoniais, destacando seus benefícios na organização de ativos, planejamento sucessório, proteção do patrimônio e otimização fiscal. Este artigo examina diferentes modelos de holdings - pura, mista, patrimonial, administrativa, familiar e internacional - e suas vantagens específicas, oferecendo insights valiosos para empresários e investidores na escolha da estrutura mais adequada para suas operações e investimentos.
- [Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma](https://carvalhogomes.adv.br/contrato-preliminar-nao-pode-ter-eficacia-maior-que-o-definitivo-define-terceira-turma-2/): Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.
- [Usucapião de imóvel rural: STJ fala sobre o Tema](https://carvalhogomes.adv.br/usucapiao-de-imovel-rural-stj-fala-sobre-o-tema/): O podcast do STJ "No Seu Dia" discutiu a usucapião de imóvel rural, destacando a proteção do pequeno agricultor. Pedro Henrique Martins, do portal de notícias do STJ, explicou que a usucapião rural beneficia pequenos produtores que comprovem posse pacífica por cinco anos em área de até 50 hectares, conforme a Constituição e o Código Civil. O podcast é veiculado pela Rádio Justiça e disponível nas principais plataformas de áudio.
- [Notificação Extrajudicial por E-mail: Decisão do STJ](https://carvalhogomes.adv.br/notificacao-extrajudicial-por-e-mail-decisao-do-stj/): A Quarta Turma do STJ decidiu que a notificação extrajudicial por e-mail é válida se comprovado o recebimento no endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária. Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, a tecnologia deve ser utilizada para facilitar comunicações jurídicas, sem necessidade de novas regulamentações. No caso específico, a ação de busca e apreensão de um veículo devido à inadimplência foi validada, destacando que meios modernos de comunicação são aceitos juridicamente com evidências de entrega e autenticidade.
- [Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio](https://carvalhogomes.adv.br/audiencia-publica-vai-discutir-penhora-de-imovel-alienado-fiduciariamente-em-execucao-de-divida-de-condominio/): ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou para o dia 3 de junho, às 14h, uma audiência pública para discutir se, no curso de execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária.
- [Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso](https://carvalhogomes.adv.br/lucros-cessantes-nao-sao-presumidos-quando-comprador-de-imovel-pede-rescisao-do-contrato-por-atraso/): ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.
- [STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça](https://carvalhogomes.adv.br/stf-mantem-possibilidade-de-cancelamento-de-registro-de-imovel-rural-por-corregedor-geral-da-justica/): O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a possibilidade de o corregedor-geral da Justiça cancelar o registro de imóveis rurais. Essa decisão, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056, visa proteger o registro imobiliário nacional e não fere os direitos constitucionais à ampla defesa e à propriedade. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) havia contestado a Lei 6.739/1979, que permite o cancelamento unilateral do registro de imóveis rurais, alegando que tal medida deveria ser decidida pelo Judiciário. Contudo, o STF considerou que a norma é válida, pois atende aos requisitos de legalidade e devido processo legal.
- [Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens](https://carvalhogomes.adv.br/em-execucao-civil-juizo-pode-inscrever-devedor-na-central-nacional-de-indisponibilidade-de-bens/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos.
- [Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo](https://carvalhogomes.adv.br/segunda-turma-admite-indenizacao-por-dano-ambiental-mesmo-sem-prova-do-prejuizo/): ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou que a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente.
- [Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário](https://carvalhogomes.adv.br/herdeiros-coproprietarios-respondem-solidariamente-por-divida-condominial-mesmo-alem-do-quinhao-hereditario/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
- [Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma](https://carvalhogomes.adv.br/vontade-de-rescindir-contrato-de-aluguel-pode-ser-comunicada-por-e-mail-decide-terceira-turma/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
- [Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões](https://carvalhogomes.adv.br/clausula-de-renuncia-as-benfeitorias-em-contrato-de-aluguel-nao-se-estende-as-acessoes/): Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).
- [Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha](https://carvalhogomes.adv.br/na-comunhao-parcial-imovel-comprado-com-recursos-de-apenas-um-dos-conjuges-tambem-integra-partilha/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.
- [Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária](https://carvalhogomes.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-entendimentos-da-corte-sobre-registro-publico-e-incorporacao-imobiliaria/): ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 229 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses desta edição.
- [STJ confirma condenação da Terracap por atraso em obras no Setor Noroeste, em Brasília](https://carvalhogomes.adv.br/stj-confirma-condenacao-da-terracap-por-atraso-em-obras-no-setor-noroeste-em-brasilia/): Fonte: STJ. Acessado em 08/03/2024. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, por meio de decisão monocrática, manteve a condenação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) por atraso em obras de infraestrutura e de urbanização no Setor Noroeste. Com a decisão, a ministra negou provimento ao recurso especial da empresa pública que buscava anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual havia condenado a Terracap a finalizar as obras de infraestrutura e urbanização da Etapa 2 do Noroeste dentro do prazo de 180 dias e a pagar multa de R$ […]
- [Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma](https://carvalhogomes.adv.br/contrato-preliminar-nao-pode-ter-eficacia-maior-que-o-definitivo-define-terceira-turma/): Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.
- [Primeira Turma mantém condenação da Igreja Universal em R$ 23 milhões por demolir casarões históricos](https://carvalhogomes.adv.br/primeira-turma-mantem-condenacao-da-igreja-universal-em-r-23-milhoes-por-demolir-casaroes-historicos/): Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte.
- [Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre ITBI e contrato de parceria agrícola](https://carvalhogomes.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-entendimentos-sobre-itbi-e-contrato-de-parceria-agricola/): A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 228 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
- [Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir](https://carvalhogomes.adv.br/cumprimento-integral-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-impede-consumidor-de-desistir/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- [Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado](https://carvalhogomes.adv.br/falta-de-registro-nao-permite-ao-devedor-fiduciante-rescindir-o-contrato-por-meio-diverso-do-pactuado/): A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente ao devedor, descontadas a dívida e as despesas comprovadas.
- [Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória](https://carvalhogomes.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-novos-entendimentos-sobre-registro-de-imovel-e-acao-reivindicatoria/): A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
- [Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH](https://carvalhogomes.adv.br/segunda-secao-inicia-analise-de-prescricao-da-indenizacao-por-vicios-de-construcao-em-imoveis-financiados-pelo-sfh/): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (8), o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 
- [Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma](https://carvalhogomes.adv.br/intimacao-do-devedor-fiduciante-sobre-data-do-leilao-so-se-tornou-obrigatoria-apos-2017-decide-quarta-turma/): ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor.
- [Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária](https://carvalhogomes.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-inclui-julgados-sobre-comprovacao-de-mora-em-alienacao-fiduciaria/): ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888 e 1.951.662, classificados no ramo do direito bancário, no assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
- [STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento](https://carvalhogomes.adv.br/stf-valida-lei-que-autoriza-que-imoveis-financiados-podem-ser-retomados-sem-decisao-judicial-em-caso-de-nao-pagamento/): Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
- [Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência](https://carvalhogomes.adv.br/multa-administrativa-por-infracao-ambiental-independe-de-previa-aplicacao-de-advertencia/): ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência".
- [Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental](https://carvalhogomes.adv.br/repetitivo-estabelece-que-comprador-de-area-degradada-tambem-responde-pelo-dano-ambiental/): Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, "ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente".
- [Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414](https://carvalhogomes.adv.br/entidades-debatem-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico-a-luz-da-revisao-do-tema-414/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir a proposta de revisão do Tema 414 dos recursos repetitivos. Durante o debate – que contou com a participação de 25 advogados e representantes de órgãos públicos e entidades privadas –, foram analisadas três metodologias possíveis para a cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
- [Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo](https://carvalhogomes.adv.br/audiencia-sobre-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico-comeca-as-10h-com-transmissao-ao-vivo/): Segundo o ministro, a realização da audiência pública se justifica pela grande relevância social, econômica e jurídica do tema, bem como pela importância desse debate para a preservação do equilíbrio dos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
- [Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha](https://carvalhogomes.adv.br/primeira-secao-define-periodo-de-validade-da-convocacao-por-edital-para-demarcacao-de-terrenos-de-marinha/): Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, "nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/5/2007 até 28/3/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 promovida pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007".
- [Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis](https://carvalhogomes.adv.br/bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável.
- [Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular](https://carvalhogomes.adv.br/vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica-a-alienacao-do-bem-por-iniciativa-particular/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular.
- [Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha](https://carvalhogomes.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-inclui-julgados-sobre-demarcacao-de-terrenos-de-marinha/): A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429, classificados em direito administrativo, no assunto terrenos de marinha.
- [Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais](https://carvalhogomes.adv.br/terceira-turma-confirma-dispensa-de-formalidades-excessivas-para-execucao-extrajudicial-de-taxas-condominiais/): Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
- [Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto](https://carvalhogomes.adv.br/justica-deve-analisar-pedido-de-retencao-por-benfeitorias-feito-na-contestacao-a-imissao-na-posse-ainda-que-formulado-com-o-nome-de-pedido-contraposto/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto.
- [Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais](https://carvalhogomes.adv.br/quarta-turma-admite-penhora-de-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria-na-execucao-de-cotas-condominiais/): ​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
- [Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem](https://carvalhogomes.adv.br/repetitivo-vai-definir-se-as-obrigacoes-ambientais-tem-natureza-propter-rem/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
- [Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único](https://carvalhogomes.adv.br/audiencia-publica-vai-discutir-calculo-da-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico/): O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues convocou para o dia 5 de outubro uma audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativo à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios que têm hidrômetro único para suas várias unidades.
- [Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião](https://carvalhogomes.adv.br/reconhecimento-judicial-de-falha-do-cartorio-abre-prazo-prescricional-da-acao-indenizatoria-contra-tabeliao/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade.
- [Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae](https://carvalhogomes.adv.br/processo-sobre-penhora-de-imovel-alienado-em-execucao-de-condominio-abre-prazo-para-amicus-curiae/): ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais.
- [Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto](https://carvalhogomes.adv.br/contrato-de-corretagem-pode-condicionar-pagamento-da-comissao-a-evento-futuro-e-incerto/): ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.
- [Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante](https://carvalhogomes.adv.br/imovel-alienado-nao-pode-ser-penhorado-em-execucao-de-debito-condominial-do-devedor-fiduciante/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.
- [Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado](https://carvalhogomes.adv.br/para-primeira-turma-nao-incide-imposto-territorial-rural-sobre-imovel-com-registro-cancelado/): A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
- [Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo](https://carvalhogomes.adv.br/enquanto-nao-ocorre-alienacao-do-bem-penhorado-credor-pode-pedir-adjudicacao-a-qualquer-tempo/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto que ainda não tenha havido outra forma de expropriação do bem, como o leilão.
- [Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários](https://carvalhogomes.adv.br/testamento-pode-tratar-de-todo-o-patrimonio-desde-que-respeite-a-parte-dos-herdeiros-necessarios/): ​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei.
- [Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio](https://carvalhogomes.adv.br/condomino-nao-tem-legitimidade-para-individualmente-ajuizar-acao-de-exigir-contas-contra-administrador-do-condominio/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
- [Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado](https://carvalhogomes.adv.br/todos-os-executados-devem-ser-intimados-da-nomeacao-do-avaliador-de-imovel-penhorado/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
- [Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado](https://carvalhogomes.adv.br/penhora-pode-recair-sobre-direitos-aquisitivos-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-nao-registrado/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
- [Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio](https://carvalhogomes.adv.br/primeira-secao-fixa-teses-sobre-a-caracterizacao-do-fato-gerador-do-laudemio/): ​Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98 às receitas esporádicas da União.
- [Responsabilidade dos notários e registradores: Como funciona?](https://carvalhogomes.adv.br/responsabilidade-dos-notarios-e-registradores-como-funciona/): Está buscando entender sobre responsabilidade dos notários e registradores? Neste artigo, traremos para você algumas informações que podem tirar as possíveis dúvidas. Boa leitura!
- [Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada](https://carvalhogomes.adv.br/possuidor-de-imovel-encravado-tem-direito-a-passagem-forcada/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua utilidade.
- [STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem](https://carvalhogomes.adv.br/stj-no-seu-dia-destaca-jurisprudencia-do-stj-nas-disputas-por-vagas-de-garagem/): ​O podcast STJ No Seu Dia está no ar com mais um episódio. Dessa vez, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa, que aborda um tema cada vez mais relevante nos grandes centros urbanos: as vagas de garagem.
- [Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo](https://carvalhogomes.adv.br/desistencia-de-acao-de-consignacao-de-pagamento-nao-autoriza-a-devolucao-ao-autor-do-valor-depositado-em-juizo/): ​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em que devedor e credor disputavam o levantamento do depósito.
- [Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores](https://carvalhogomes.adv.br/segunda-secao-vai-definir-natureza-do-credito-de-rateio-de-despesas-cobrado-por-associacoes-de-moradores/): ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze.
- [Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais](https://carvalhogomes.adv.br/vagas-de-garagem-um-bem-escasso-da-vida-urbana-no-centro-de-disputas-judiciais/): ​Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades.
- [Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha](https://carvalhogomes.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-inclui-julgados-sobre-taxa-de-ocupacao-em-terreno-da-marinha/): ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.346, 1.952.093, 1.954.050, 1.956.006 e 1.957.161, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto terreno de Marinha.
- [Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa](https://carvalhogomes.adv.br/configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa/): A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
- [Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum](https://carvalhogomes.adv.br/informativo-destaca-avaliacao-de-imovel-penhorado-e-divisao-de-custos-em-construcao-de-muro-comum/): A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 774 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
- [Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora](https://carvalhogomes.adv.br/para-a-terceira-turma-consolidada-a-propriedade-em-nome-do-credor-nao-e-possivel-a-purgacao-da-mora/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento.
- [Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado](https://carvalhogomes.adv.br/quarta-turma-nao-admite-uso-da-acao-possessoria-para-retomada-de-imovel-alugado/): ​O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória.
- [Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ](https://carvalhogomes.adv.br/usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes-requisitos-e-limites-segundo-o-stj/): Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
- [Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora](https://carvalhogomes.adv.br/pesquisa-pronta-traz-decisoes-sobre-rescisao-de-promessa-de-compra-e-venda-e-substituicao-de-penhora/): ​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia.
- [Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito](https://carvalhogomes.adv.br/devedor-nao-tem-direito-de-preferencia-para-adquirir-titulo-da-propria-divida-em-leilao-de-carteira-de-credito/): A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor.
- [A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais](https://carvalhogomes.adv.br/a-visao-do-stj-sobre-a-teoria-de-imprevisao-nas-relacoes-contratuais/): A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.
- [Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos](https://carvalhogomes.adv.br/prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
- [Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel](https://carvalhogomes.adv.br/cobranca-de-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-imovel-nao-depende-da-exigencia-de-multa-contratual-menor-que-o-aluguel/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
- [Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária](https://carvalhogomes.adv.br/terceira-turma-afasta-aplicacao-do-cdc-e-nega-reducao-da-taxa-de-ocupacao-de-imovel-com-alienacao-fiduciaria/): No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, e não admite redução pelo Judiciário.
- [Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família](https://carvalhogomes.adv.br/para-evitar-penhora-cabe-ao-executado-comprovar-que-a-pequena-propriedade-rural-e-explorada-pela-familia/): A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. 
- [Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic](https://carvalhogomes.adv.br/em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-e-licito-as-partes-estipular-correcao-monetaria-das-parcelas-pela-selic/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel.
- [Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União](https://carvalhogomes.adv.br/apos-privatizacao-companhia-de-energia-tera-de-pagar-taxa-de-ocupacao-de-imovel-a-uniao/): ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de terreno de marinha onde está instalada uma subestação de energia elétrica.
- [Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça](https://carvalhogomes.adv.br/presidente-do-stj-suspende-imissao-na-posse-e-mantem-imovel-com-idosas-que-discutem-propriedade-na-justica/): Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso a ordem de imissão na posse fosse cumprida, bem como a necessidade de se resguardar o resultado útil de futura manifestação do STJ.
- [Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião](https://carvalhogomes.adv.br/comprador-de-imovel-usucapido-deve-ser-citado-como-litisconsorte-necessario-em-acao-rescisoria-contra-sentenca-de-usucapiao/): ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da rescisória pela falta de citação de litisconsorte passivo necessário.
- [Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório](https://carvalhogomes.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-inclui-tese-sobre-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-garantia-de-alienacao-fiduciaria-registrado-em-cartorio/): ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do direito do consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
- [Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel](https://carvalhogomes.adv.br/terceira-turma-afasta-inalienabilidade-que-causava-mais-prejuizo-do-que-beneficio-aos-donatarios-de-imovel/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários.
- [Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel](https://carvalhogomes.adv.br/acao-demarcatoria-e-cabivel-para-resolver-divergencia-sobre-divisas-de-imovel/): Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário.
- [Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis](https://carvalhogomes.adv.br/apos-decisao-do-stj-mpf-edita-orientacao-sobre-informacoes-ambientais-no-registro-de-imoveis/): A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário.
- [Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel](https://carvalhogomes.adv.br/credor-fiduciario-nao-e-parte-obrigatoria-no-polo-passivo-de-acao-para-rescindir-compra-de-imovel/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.
- [Revaloração de provas leva Terceira Turma a reconhecer simulação na venda de casa por empresário](https://carvalhogomes.adv.br/revaloracao-de-provas-leva-terceira-turma-a-reconhecer-simulacao-na-venda-de-casa-por-empresario/): Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato – sabidamente divergente de sua vontade íntima –, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio.
- [Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial](https://carvalhogomes.adv.br/prazo-de-60-dias-para-locatario-de-loja-em-shopping-exigir-prestacao-de-contas-nao-e-decadencial/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito.
- [Terceira Turma reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas](https://carvalhogomes.adv.br/terceira-turma-reafirma-cabimento-de-honorarios-advocaticios-na-primeira-fase-da-acao-de-exigir-contas/): ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi.

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- [Locadores e Locatários - Soluções](https://carvalhogomes.adv.br/locadores-e-locatarios/): Locadores e Locatários A relação entre locadores e locatários pode ser complexa. Oferecemos soluções jurídicas para resolver questões de contratos, disputas e direitos, garantindo segurança e tranquilidade para ambas as partes. Conte com nosso suporte especializado para gerir seus acordos com confiança e eficiência. Consultoria jurídica imobiliária O que é? Serviço especializado para esclarecer dúvidas recorrentes e complexas relacionadas à locação de imóveis. Fornece orientação jurídica para decisões preventivas e resolutivas, protegendo os interesses de locadores e locatários e garantindo a conformidade legal em todas as operações de locação. Complexidade das Questões: Questões simples são resolvidas individualmente por advogados especializados, […]
- [Proprietários de imóveis - Soluções](https://carvalhogomes.adv.br/proprietarios-de-imoveis/): Proprietários de imóveis Ser proprietário de imóveis traz desafios únicos que exigem soluções eficazes para a gestão, venda, locação e proteção de seus bens. Conte com nosso suporte especializado para garantir a tranquilidade e o respaldo legal que você precisa. Consultoria Jurídica para Proprietários de Imóveis O que é? Serviço especializado para esclarecer dúvidas recorrentes e complexas sobre a administração e gestão de imóveis, fornecendo orientação jurídica para decisões preventivas e resolutivas, garantindo a conformidade legal e protegendo os interesses dos proprietários. Complexidade das Questões: Questões simples são resolvidas individualmente por advogados especializados, enquanto as complexas são analisadas coletivamente pelo […]
- [Nossa política de privacidade](https://carvalhogomes.adv.br/nossa-politica-de-privacidade/): Nossa Política de Privacidade O endereço do nosso site é: https://carvalhogomes.adv.br. Conheça a nossa identidade corporativa acessando a seguinte página: Sobre nós. E, adiante, a nossa política de privacidade e segurança. Informações iniciais A CARVALHO GOMES ADVOGADOS é uma sociedade de Advogados devidamente inscrita na OAB/PR sob o n.2.520. Adiante denominada apenas como “CARVALHO GOMES ADVOGADOS”. O nosso endereço profissional é o seguinte: Rua Pasteur, 463, 13º andar – Água VerdeCuritiba – ParanáCEP 80250-104. Telefone para contato: (41) 3015-5569. Esta política de privacidade serve-se a informá-lo (usuário) acerca do uso que pode ser feito de seus dados (coleta e tratamento dados […]
- [Possuidores de imóveis - soluções](https://carvalhogomes.adv.br/possuidores-de-imoveis-solucoes/): Possuidores de imóveis A condição de possuidor de um imóvel traz consigo diversos desafios que exigem a implementação de soluções para prevenir ou resolver problemas que envolve a defesa da posse até a aquisição da propriedade. Pensando nesses desafios de herdeiros e legatários desenvolvemos um pacote de soluções jurídicas para ajudá-lo. Consultoria jurídica imobiliária Solução pensada para sanar dúvidas sobre direitos e deveres do possuidor, prevenção ou resolução de problemas relacionados ao exercício da posse. Complexidade das questões: As questões simples são atendidas individualmente por profissionais qualificados e as complexas são coletivamente construídas pelo conselho consultivo do escritório. Canais de […]
- [Herdeiros e legatários - soluções](https://carvalhogomes.adv.br/herdeiros-legatarios/): Herdeiros e legatários A condição do herdeiro traz consigo diversos desafios que exigem a implementação de soluções para prevenir ou resolver problemas que envolvem a propriedade imobiliária e negócios relacionados. Pensando nesses desafios de herdeiros e legatários desenvolvemos um pacote de soluções jurídicas para ajudá-lo. Consultoria jurídica imobiliária Solução pensada para sanar dúvidas sobre direito sucessório e de família, planejamento sucessório e proteção patrimonial. Complexidade das questões: As questões simples são atendidas individualmente por profissionais qualificados e as complexas são coletivamente construídas pelo conselho consultivo do escritório. Canais de comunicação: Os canais de comunicação oferecidos aos nossos clientes transitam desde meios […]
- [Corretores de imóveis - soluções](https://carvalhogomes.adv.br/direito-imobiliario-corretores-imoveis/): Corretores de imóveis Na atividade de corretagem imobiliária surgem diversos desafios que demandam a implementação de soluções jurídicas preventivas e/ou resolutivas de problemas. Minimizar riscos e aumentar a segurança nas operações imobiliárias é importante para garantir a rentabilidade. Ciente dessas necessidades oferecemos aos corretores de imóveis um pacote de soluções jurídicas para ajudá-los em sua missão. Consultoria jurídica imobiliária O que é? Solução pensada para sanar dúvidas emergentes na atividade de corretagem, orientar juridicamente a tomada de decisões preventivas e/ou resolutivas nos negócios imobiliários. Complexidade das questões: As questões simples são atendidas individualmente por profissionais qualificados e as complexas são […]
- [Loteadoras - Soluções](https://carvalhogomes.adv.br/direito-imobiliario-solucoes-para-loteadoras/): Loteadoras As Loteadoras enfrentam diversos desafios no mercado imobiliário, demandando a implementação de soluções jurídicas preventivas e/ou resolutivas de problemas identificados. Ciente dessas necessidades oferecemos as Loteadoras um pacote de soluções jurídicas. Consultoria jurídica imobiliária O que é? Solução pensada para sanar dúvidas e orientar sobre a prevenção ou resolução de problemas na atividade e comercialização em todas as fases do empreendimento, bem como dar orientação jurídica nas tomadas de decisões. Complexidade das questões: As questões simples são atendidas individualmente por profissionais qualificados e as complexas são coletivamente construídas pelo conselho consultivo do escritório. Canais de comunicação: Os canais de comunicação oferecidos […]
- [Construtoras - soluções](https://carvalhogomes.adv.br/construtoras-solucoes/): Construtoras Na atividade de construção civil surgem diversos desafios que demandam a implementação de soluções jurídicas preventivas e/ou resolutivas de problemas identificados. Ciente dessas necessidades oferecemos as Construtoras um pacote de soluções jurídicas para ajudá-las em sua missão. Consultoria jurídica imobiliária Solução pensada para sanar dúvidas sobre prevenção ou resolução de problemas existentes na atividade das construtoras. Apoio nas tomadas de decisões com fundamentação jurídica sobre a viabilidade. Assessoria jurídica em negócios imobiliários Personalização Contratual, Contratos de Empreitada (Preço Fechado ou Empreitada por Preço Global – Preço de Custo ou Construção por Administração – Preço Máximo Garantido ou PMG – Tomada de […]
- [Incorporadoras - soluções](https://carvalhogomes.adv.br/incorporadoras-direito-imobiliario/): Soluções Jurídicas para Incorporadoras Segurança e eficiência em todas as etapas do seu empreendimento imobiliário. A Carvalho Gomes Advogados (CGA) é especializada em Direito Imobiliário, com foco em prestar assessoria jurídica completa para incorporadoras, desde a aquisição do terreno até a entrega das unidades. Oferecemos soluções técnicas, preventivas e estratégicas que garantem segurança jurídica, redução de riscos e eficiência operacional em cada fase do projeto. Fale com um especialista → Consultoria jurídica imobiliária em incorporação imobiliária O que é? Solução pensada para sanar dúvidas sobre prevenção ou resolução de problemas na incorporação imobiliária em todas as fases, bem como dar orientação […]
- [Condomínios - Soluções](https://carvalhogomes.adv.br/solucoes-juridicas-para-condominios/): Condomínios Nos Condomínios residenciais, comerciais ou mistos surgem diversos desafios que demandam a implementação de soluções jurídicas preventivas e/ou resolutivas de problemas identificados. Ciente dessas necessidades oferecemos aos Condomínios um pacote de soluções jurídicas para ajudá-los em sua missão. Consultoria jurídica imobiliária Solução construída para sanar dúvidas e orientar o cliente sobre a prevenção e/ou resolução de problemas jurídicos em condomínios, bem como dar suporte jurídico nas tomadas de decisões e sua equipe. Complexidade das questões: As questões simples são atendidas individualmente por profissionais qualificados e as complexas são coletivamente construídas pelo conselho consultivo do escritório. Canais de comunicação: Os canais […]
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- [Sobre nós](https://carvalhogomes.adv.br/sobre-a-carvalho-gomes-advogados/): Nossa História no Direito Imobiliário__ Quando o Direito encontra a ousadia e transforma sonhos em realidade Antes de existir a Carvalho Gomes Advogados, existia uma inquietação: por que tantos corretores hesitavam diante de operações imobiliárias mais complexas, mesmo tendo conhecimento e vontade de crescer? Nossa história começa dentro do coração de uma imobiliária, acompanhando de perto o cotidiano de profissionais que são, de fato, os conectores de sonhos e oportunidades no mercado imobiliário.Ali, lidando diariamente com compras, vendas, locações, permutas, incorporações e negociações das mais variadas, percebemos uma barreira silenciosa: os corretores tinham coragem e experiência, mas faltava o respaldo […]
- [Início](https://carvalhogomes.adv.br/): ADVOGADOS ESPECIALISTAS EM DIREITO IMOBILIÁRIO Não basta ser especializado, É NECESSÁRIO SERCOMPLETO. Soluções jurídicas completas e de valor para o mercado imobiliário. Fale com nossos Advogados Identidade Corporativa Carvalho Gomes Advogados | Especialistas em Direito Imobiliário A Carvalho Gomes Advogados é uma sociedade de advogados imobiliários especializada na criação e entrega de soluções jurídicas completas e de valor para o mercado imobiliário. Nossas soluções se destacam pela qualidade, valor e completude para nossos clientes. Com uma equipe interdisciplinar de profissionais do direito e áreas afins, oferecemos consultoria jurídica e contencioso especializado. A pesquisa de mercado, gestão do conhecimento e atualização […]
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