Carvalho Gomes Advogados | Direito Imobiliário | Curitiba

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias [...]

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Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Fonte: STJ. Acessado em 28/01/2021. Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação [...]

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Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020. A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como “juros de obra”, bem [...]

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Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020. As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações [...]

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Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais

Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais

Há riscos se o comprador de imóvel não transfere o IPTU para o seu nome junto a prefeitura? Leia essa notícia para saber! Fonte: TJDF. Acessado em 18/11/2020. A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo comprador de um [...]

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06.11ok

Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020. Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas. O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros. A proposta, que tramita na [...]

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