A aprovação do PL nº 1.087/2025 marca uma mudança estrutural na tributação brasileira: a partir de 2026, dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais serão tributados à alíquota de 10%, e contribuintes de alta renda passarão a se submeter a um imposto mínimo anual. Esse novo cenário abriu, para empresários e investidores, uma oportunidade estratégica: 2025 tornou-se o ano decisivo para deliberar a distribuição de lucros acumulados e preservar a isenção vigente, desde que observados os requisitos formais contábeis e societários.

A tributação de dividendos sempre foi tema central na organização patrimonial e societária no Brasil. Desde a Lei nº 9.249/1995, dividendos distribuídos a pessoas físicas desfrutavam de isenção total, influenciando estruturas de holdings, modelos de remuneração, reinvestimentos e estratégias de governança em praticamente todos os setores econômicos. Esse panorama começa a se alterar de forma significativa.

Em 5 de novembro de 2025, o Senado aprovou o PL nº 1.087/2025, instituindo a tributação dos dividendos a partir de 2026 e introduzindo um novo regime fiscal que afetará diretamente a forma como empresas remuneram seus sócios e como investidores recebem seus retornos. Entretanto, há um elemento central que redefine completamente o planejamento tributário: a regra de transição, que assegura a manutenção da isenção para lucros apurados e formalmente distribuídos até 31/12/2025.

Este artigo apresenta uma análise técnica, clara e objetiva sobre as mudanças previstas para 2026, explica a regra de transição e orienta empresários e investidores sobre as medidas que podem — e devem — ser adotadas ainda em 2025 para garantir segurança jurídica e eficiência fiscal no novo contexto.

1. O que muda com a tributação de dividendos em 2026

A nova legislação estabelece duas mudanças estruturais no tratamento tributário da renda:

1.1. Tributação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais

A partir de 1º de janeiro de 2026:

• dividendos pagos a pessoas físicas, quando superarem R$ 50 mil por mês, sofrerão
  retenção de 10% na fonte;
• o limite corresponde a R$ 600 mil por ano, funcionando como um “teto de isenção anual”;
• valores dentro do limite anual permanecem isentos;
• todo excedente será tributado.

Essa regra cria, na prática, um sistema híbrido: isenção até determinado patamar e tributação fixa para valores superiores.

1.2. Imposto de Renda mínimo para altas rendas

O PL também institui um IR mínimo anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil ao ano, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10%.

Esse mecanismo se soma à tributação de dividendos e forma o que o Governo Federal chama de “tributação mínima sobre altas rendas”.

2. A regra de transição: o ponto mais relevante para o planejamento

O marco temporal da vigência é o elemento mais importante para empresários e investidores:

a nova tributação só incide sobre fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2026.

Isso significa que:

• Dividendos apurados e deliberados até 31/12/2025 permanecem integralmente isentos.
• Não há qualquer incidência retroativa.
• A lei respeita a irretroatividade tributária (art. 150, III, “a”, CF).

É exatamente essa regra de transição que abre uma janela real e segura de planejamento.

3. A janela estratégica de 2025: oportunidade para empresários e investidores

Empresas com lucros acumulados até 2025 podem optar por deliberar a distribuição desses valores ainda em 2025, mesmo que o pagamento aos sócios aconteça:

• de forma parcelada;
• ao longo de 2026;
• ou até mesmo em exercícios posteriores.

O elemento que determina a regra aplicável não é a data do pagamento, mas sim a data da deliberação societária.

Em termos técnicos:

Datas de pagamento posteriores não afastam a isenção, desde que o fato gerador (deliberação) ocorra em 2025.

4. Requisitos formais para validar a distribuição isenta

Para que a estratégia seja segura e não seja desconsiderada pela Receita Federal, alguns requisitos são indispensáveis:

4.1. Demonstração de lucros acumulados

É necessário que haja lastro contábil, demonstrado por:

• balanço;
• balancete;
• demonstrações financeiras;
• BPAC (para empresas que usam esse modelo).

O documento deve evidenciar que o lucro distribuído foi apurado até 2025.

4.2. Deliberação societária formal

A distribuição deve ser aprovada em ato societário específico, como:

• ata de reunião de sócios;
• decisão do administrador;
• resolução do Conselho de Administração;
• assembleia geral (no caso de S.A.).

Esse documento deve conter:

• o valor total distribuído;
• a origem do lucro (exercícios anteriores);
• o cronograma de pagamento;
• eventual parcelamento.

4.3. Registro e arquivamento em livros societários

A ata ou deliberação deve ser registrada no:

• livro de atas de reuniões;
• livro de atas de assembleias;
• livro de decisões do administrador.

O objetivo é comprovar, de forma formal e documental, que a decisão ocorreu em 2025.

4.4. Coerência documental completa

Toda a trilha documental deve ser consistente:

• demonstrações contábeis;
• escrituração;
• ata;
• notas explicativas;
• eventual parecer contábil.

Qualquer incongruência aumenta o risco de questionamento fiscal.

5. O que pode acontecer se a empresa não agir em 2025

Empresas que não tomarem medidas ainda em 2025 estarão sujeitas integralmente ao novo regime tributário, o que pode:

• reduzir o valor líquido recebido pelos sócios;
• alterar o planejamento financeiro de holdings familiares;
• impactar a estratégia de distribuição em empresas operacionais;
• alterar cálculos de valuation em operações societárias;
• mudar a lógica de remuneração entre pró-labore e dividendos.

Para investidores, especialmente aqueles com grande exposição a dividendos, o impacto será direto sobre o retorno líquido anual.

6. Quem deve agir imediatamente

A janela de planejamento é especialmente relevante para:

Empresários:

• proprietários de empresas com lucros acumulados;
• sócios de empresas de serviços (que acumulam mais lucros e têm menos despesas operacionais);
• empresas com caixa elevado e baixa distribuição histórica.

Holdings empresariais e patrimoniais:

• estruturas utilizadas para organização sucessória;
• empresas que recebem múltiplos fluxos de dividendos.

Investidores:

• pessoas físicas com carteira de ações focada em dividendos;
• gestores de patrimônio com grande volume de rendimentos anuais.

7. Planejamento societário e tributário: por onde começar

Para empresários e investidores que desejam se preparar adequadamente, o planejamento deve seguir etapas claras:

1. Levantamento contábil imediato

Identificar lucros acumulados e resultados disponíveis.

2. Avaliação jurídica da estratégia

Garantir que a distribuição é permitida e está legalmente respaldada. Ou seja, se não configura lucro fictício ou outras ilegalidades.

3. Elaboração de documentos societários

Preparar ata/decisão com todos os elementos exigidos.

4. Consolidação da trilha documental

Registrar e arquivar todos os documentos, garantindo coerência.

5. Alinhamento entre contabilidade e departamento jurídico

Ambas as áreas devem atuar de forma integrada.

Conclusão

A tributação de dividendos em 2026 representa uma mudança profunda nas estratégias societárias, financeiras e patrimoniais de empresários e investidores. O ano de 2025 tornou-se o marco mais importante para quem deseja preservar a isenção aplicável aos lucros já acumulados.

A preparação exige atenção técnica, documentação adequada e integração entre jurídico, contabilidade e governança.

A oportunidade existe — mas é limitada ao tempo.

A Carvalho Gomes Advogados assessora empresas, holdings e investidores na formalização completa da distribuição de lucros acumulados, elaboração das atas, análise contábil-jurídica e estruturação do planejamento societário para 2026.

Se sua empresa ou patrimônio possui lucros acumulados, este é o momento de agir com segurança.

8. Perguntas frequentes

É possível evitar a tributação de dividendos em 2026?

Sim. Lucros apurados e deliberados até 31/12/2025 permanecem isentos.

Posso pagar os dividendos somente em 2026?

Sim. O que importa é a data da deliberação.

Retirar dividendos em 2025 é obrigatório?

Não. A decisão é opcional, mas estrategicamente relevante.

Preciso registrar a ata em cartório?

Depende do tipo societário. Para sociedades de responsabilidade limitada (LTDA), normalmente basta o livro societário.

Holding patrimonial deve se preocupar?

Sim. Holdings são diretamente afetadas pela tributação mínima e pelos limites anuais.