19set19 de setembro de 2023 Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem Carvalho Gomes2023-09-19T09:00:00-03:00A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.