06nov6 de novembro de 2023 STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento Carvalho Gomes2023-11-06T16:20:46-03:00Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.