Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária

Carvalho Gomes2022-04-08T11:00:00-03:00Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte,...

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

Carvalho Gomes2022-04-04T11:00:00-03:00A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos...

Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações

Carvalho Gomes2022-04-01T11:00:00-03:00Ele destacou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar e fez um apelo ao Congresso para que delibere sobre uma transição pós-pandemia, para evitar uma crise humanitária.

Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato

Carvalho Gomes2022-03-28T19:34:49-03:00A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel.

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Carvalho Gomes2022-03-25T11:00:00-03:00No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora (Retardamento ou o imperfeito cumprimento de uma obrigação) devem incidir desde a intimação (A comunicação escrita para dar ciência de atos e termos de um...

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

Carvalho Gomes2024-08-12T10:46:10-03:00O vocábulo "evicção" vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição.

Quarta Turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato

Carvalho Gomes2022-03-21T18:11:14-03:00Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a rescisão de contrato de compra de...

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

Carvalho Gomes2022-03-18T11:00:00-03:00A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não...

Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra

Carvalho Gomes2022-03-16T11:00:00-03:00A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora.

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

Carvalho Gomes2022-03-11T11:00:00-03:00Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda.