Carvalho Gomes2021-01-28T14:42:26-03:00
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STJ. Acessado em 28/01/2021.Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios...
