26fev
17fev
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021.Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração...
28jan
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 28/01/2021.Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios...
16dez
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020.A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas...
04dez
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020.As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda...
18nov
Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais
Há riscos se o comprador de imóvel não transfere o IPTU para o seu nome junto a prefeitura? Leia essa notícia para saber!Fonte: TJDF. Acessado em 18/11/2020.A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade,...
06nov
Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil
Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020.Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas.O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros....
04nov
Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020.O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório,...
28out
Casa Verde e Amarela vai financiar 1,6 mil imóveis, regularizar 2 milhões de moradias e reformar 400 mil até 2024
Fonte: Gov. Acessado em 28/10/2020.Brasília-DF, 25/8/2020 – O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela. Sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o Programa tem como objetivo principal facilitar o acesso da população à moradia digna. A ação...
21out