29mar
17mar
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 17/03/2021Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do...
05mar
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2021.O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do...
03mar
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Fonte: STJ. Acessado em 03/03/2021.O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por...
26fev
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Fonte: STJ. Acessado em 26/02/2021.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da...
17fev
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021.Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração...
28jan
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 28/01/2021.Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios...
16dez
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020.A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas...
04dez
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020.As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda...
18nov