Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Carvalho Gomes2023-08-09T09:00:00-03:00​Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento...

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Carvalho Gomes2023-08-08T17:13:44-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar...

STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem

Carvalho Gomes2023-08-08T16:46:14-03:00​O podcast STJ No Seu Dia está no ar com mais um episódio. Dessa vez, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa, que aborda um tema cada vez mais relevante nos grandes centros urbanos: as...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Carvalho Gomes2023-08-03T17:02:56-03:00​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do...

Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores

Carvalho Gomes2023-07-26T15:38:10-03:00​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A relatoria é...

Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais

Carvalho Gomes2023-07-24T16:55:48-03:00​Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha

Carvalho Gomes2023-07-21T18:34:15-03:00​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.346, 1.952.093, 1.954.050, 1.956.006 e 1.957.161, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto terreno...

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

Carvalho Gomes2023-06-02T10:00:00-03:00A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele...

Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum

Carvalho Gomes2023-05-31T10:00:00-03:00A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 774 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.