Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Carvalho Gomes2023-10-03T16:47:13-03:00Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.

Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto

Carvalho Gomes2023-10-02T18:24:47-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto.

Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

Carvalho Gomes2023-10-02T18:06:00-03:00​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista...

Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem

Carvalho Gomes2023-09-19T09:00:00-03:00A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.

Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único

Carvalho Gomes2023-09-18T09:00:00-03:00O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues convocou para o dia 5 de outubro uma audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativo à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de...

Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

Carvalho Gomes2023-09-15T15:00:00-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença...

Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

Carvalho Gomes2023-09-15T09:00:00-03:00​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação...

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Carvalho Gomes2023-09-14T15:48:48-03:00​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

Carvalho Gomes2023-09-14T15:37:41-03:00A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Carvalho Gomes2023-08-22T14:29:49-03:00A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é...