Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

Carvalho Gomes2023-08-22T14:22:38-03:00A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado....

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Carvalho Gomes2023-08-22T14:11:19-03:00​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não...

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Carvalho Gomes2026-06-08T00:16:24-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao...

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

Carvalho Gomes2023-08-10T16:49:10-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código...

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

Carvalho Gomes2023-08-10T16:46:05-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do...

Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Carvalho Gomes2023-08-09T09:00:00-03:00​Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento...

Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Carvalho Gomes2023-08-08T17:13:44-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar...

STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem

Carvalho Gomes2023-08-08T16:46:14-03:00​O podcast STJ No Seu Dia está no ar com mais um episódio. Dessa vez, a entrevistada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa, que aborda um tema cada vez mais relevante nos grandes centros urbanos: as...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Carvalho Gomes2023-08-03T17:02:56-03:00​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do...