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![Para Terceira Turma, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/10/Para-Terceira-Turma-aquisicao-de-metade-do-imovel-nao-impede-reconhecimento-da-usucapiao-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Para Terceira Turma, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como condição não possuir outro imóvel urbano ou rural.
![MomentoArquivo lembra debate sobre pedido de usucapião especial](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/10/MomentoArquivo-lembra-debate-sobre-pedido-de-usucapiao-especial-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
MomentoArquivo lembra debate sobre pedido de usucapião especial
A publicação relata debate travado pela Segunda Seção em que um cidadão, na origem, ajuizou uma ação de usucapião especial na Justiça estadual do Paraná. Um dos proprietários de imóvel vizinho era o Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (DNER), que, por ser órgão federal, alegou a incompetência do juízo.
![Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/10/Jurisprudencia-em-Teses-chega-a-200a-edicao-com-novos-entendimentos-sobre-bem-de-familia-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família
Após oito anos desde o início das publicações, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 200 de Jurisprudência em Teses. A nova edição aborda o tema Bem de Família II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
![É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/E-admissivel-a-partilha-de-direitos-possessorios-sobre-imoveis-que-nao-estao-devidamente-escriturados-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.
![Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Anuencia-do-comprador-legitima-cobranca-de-taxa-de-manutencao-em-loteamento-antes-da-Lei-13.4652017-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017.
![Decisao que admitiu usucapiao em loteamento irregular no DF e tema do programa Ultimo Recurso](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Decisao-que-admitiu-usucapiao-em-loteamento-irregular-no-DF-e-tema-do-programa-Ultimo-Recurso-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Decisão que admitiu usucapião em loteamento irregular no DF é tema do programa Último Recurso
A nova edição do programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanha toda a trajetória processual e os impactos sociais da decisão da Segunda Seção do tribunal que, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.025), confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (DF).
![Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Acao-renovatoria-a-protecao-simultanea-do-fundo-de-comercio-e-do-direito-de-propriedade-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial.
![Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Incidencia-de-ITBI-sobre-cessao-de-direitos-sera-reexaminada-pelo-Supremo-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.
![É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/E-possivel-a-penhora-de-bem-de-familia-em-condominio-na-execucao-de-alugueis-entre-condominos-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.
![Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Quarta-Turma-mantem-reducao-de-aluguel-para-espaco-de-coworking-afetado-pela-pandemia-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que, em razão da pandemia da Covid-19, reduziu em 50% o valor do contrato de locação de um espaço utilizado para coworking – ambiente de trabalho coletivo e colaborativo voltado para profissionais autônomos e pequenas empresas.
![Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Remicao-da-execucao-e-possivel-enquanto-o-auto-de-arrematacao-nao-tiver-todas-as-assinaturas-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação.
![Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Acao-de-despejo-e-a-via-processual-adequada-para-comprador-tomar-posse-de-imovel-locado-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse.
![Acao que reivindica terra ocupada por grande numero de pessoas exige ampla publicidade 1](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Acao-que-reivindica-terra-ocupada-por-grande-numero-de-pessoas-exige-ampla-publicidade-1-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias em que figure no polo passivo uma multiplicidade de réus.
![Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Para-Quarta-Turma-CPC-de-2015-nao-impede-juiz-de-exigir-garantia-de-hipoteca-legal-no-processo-de-interdicao-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa.
![Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/09/Acao-de-reintegracao-exige-citacao-de-todos-os-que-exercem-a-posse-simultanea-do-imovel-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.