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![Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/05/Usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes-requisitos-e-limites-segundo-o-STJ-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
![Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/05/Pesquisa-Pronta-traz-decisoes-sobre-rescisao-de-promessa-de-compra-e-venda-e-substituicao-de-penhora-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia.
![Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/04/Devedor-nao-tem-direito-de-preferencia-para-adquirir-titulo-da-propria-divida-em-leilao-de-carteira-de-credito-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor.
![A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/03/A-visao-do-STJ-sobre-a-teoria-de-imprevisao-nas-relacoes-contratuais-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.
![Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/03/Prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
![Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/03/Cobranca-de-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-imovel-nao-depende-da-exigencia-de-multa-contratual-menor-que-o-aluguel-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
![Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/02/Terceira-Turma-afasta-aplicacao-do-CDC-e-nega-reducao-da-taxa-de-ocupacao-de-imovel-com-alienacao-fiduciaria-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, e não admite redução pelo Judiciário.
![Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/02/Para-evitar-penhora-cabe-ao-executado-comprovar-que-a-pequena-propriedade-rural-e-explorada-pela-familia-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.
![Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/02/Em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-e-licito-as-partes-estipular-correcao-monetaria-das-parcelas-pela-Selic-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel.
![Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/02/Apos-privatizacao-companhia-de-energia-tera-de-pagar-taxa-de-ocupacao-de-imovel-a-Uniao-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de terreno de marinha onde está instalada uma subestação de energia elétrica.
![Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/01/Presidente-do-STJ-suspende-imissao-na-posse-e-mantem-imovel-com-idosas-que-discutem-propriedade-na-Justica-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso a ordem de imissão na posse fosse cumprida, bem como a necessidade de se resguardar o resultado útil de futura manifestação do STJ.
![Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/01/Comprador-de-imovel-usucapido-deve-ser-citado-como-litisconsorte-necessario-em-acao-rescisoria-contra-sentenca-de-usucapiao-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comprador de imóvel usucapido (o bem objeto de sentença procedente em ação de usucapião), na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória ajuizada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade da rescisória pela falta de citação de litisconsorte passivo necessário.
![Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2023/01/Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-tese-sobre-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-garantia-de-alienacao-fiduciaria-registrado-em-cartorio-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do direito do consumidor, no assunto “contrato de compra e venda de imóvel”.
![Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/12/Terceira-Turma-afasta-inalienabilidade-que-causava-mais-prejuizo-do-que-beneficio-aos-donatarios-de-imovel-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários.
![Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel](https://b3659136.smushcdn.com/3659136/wp-content/uploads/2022/12/Acao-demarcatoria-e-cabivel-para-resolver-divergencia-sobre-divisas-de-imovel-300x225.png?lossy=1&strip=1&webp=1)
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário.