Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

Carvalho Gomes2021-06-29T15:01:41-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 29/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na...

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Carvalho Gomes2021-06-25T12:00:00-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 25/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em...

Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021

Carvalho Gomes2021-06-24T16:51:30-03:00 Fonte: Agência Senado. Acessado em 24/06/2021.Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O...

Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

Carvalho Gomes2021-06-22T15:08:46-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 22/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo ("Incidência da prescrição...

Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

Carvalho Gomes2021-06-16T19:18:14-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 16/06/2021.​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve...

Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná

Carvalho Gomes2021-06-11T14:58:06-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 11/06/2021.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Instituto Água e Terra (IAT) – autarquia ambiental do estado do Paraná – para...

Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

Carvalho Gomes2021-06-10T15:13:33-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 10/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução...

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Carvalho Gomes2021-06-09T14:07:13-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 09/06/2021.Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve...

Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia

Carvalho Gomes2021-06-07T14:44:09-03:00 Fonte: STF. Acessado em 07/06/2021.Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo PSOL.O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3)...

Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

Carvalho Gomes2021-05-20T15:06:15-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 20/05/2021.Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará...