23abr
20abr
Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
Fonte: STJ. Acessado em 20/04/2021.Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso...
14abr
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Fonte: STJ. Acessado em 14/04/2021.A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa...
12abr
Ação renovatória de locação: quais os requisitos para obter esse direito?
Sabe quais são os requisitos para se obter o direito a renovação do contrato de locação? É bom saber! Pois, o sucesso de uma ação renovatória de locação depende de demonstrá-los.
09abr
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021.Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção...
05abr
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Fonte: TRF4. Acessado em 05/04/2021"Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros...
29mar
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
Fonte: STF. Acessado em 29/03/2021A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial....
17mar
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 17/03/2021Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do...
05mar
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2021.O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do...
03mar