20abr
14abr
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Fonte: STJ. Acessado em 14/04/2021.A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa...
12abr
Ação renovatória de locação: quais os requisitos para obter esse direito?
Sabe quais são os requisitos para se obter o direito a renovação do contrato de locação? É bom saber! Pois, o sucesso de uma ação renovatória de locação depende de demonstrá-los.
09abr
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021.Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção...
05abr
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Fonte: TRF4. Acessado em 05/04/2021"Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros...
29mar
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
Fonte: STF. Acessado em 29/03/2021A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial....
17mar
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 17/03/2021Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do...
05mar
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2021.O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do...
03mar
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Fonte: STJ. Acessado em 03/03/2021.O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por...
26fev