24jun
22jun
Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal
Fonte: STJ. Acessado em 22/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo ("Incidência da prescrição...
16jun
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Fonte: STJ. Acessado em 16/06/2021.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve...
11jun
Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná
Fonte: STJ. Acessado em 11/06/2021.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Instituto Água e Terra (IAT) – autarquia ambiental do estado do Paraná – para...
10jun
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Fonte: STJ. Acessado em 10/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução...
09jun
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Fonte: STJ. Acessado em 09/06/2021.Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve...
07jun
Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia
Fonte: STF. Acessado em 07/06/2021.Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo PSOL.O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3)...
20maio
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Fonte: STJ. Acessado em 20/05/2021.Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará...
18maio
Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Fonte: STJ. Acessado em 18/05/2021.No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao...
11maio