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Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Fonte: STJ. Acessado em 02/10/2020.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda...
30set
Sinal de negócio na compra de imóveis: o que é e como funciona?
O que é e como funciona o sinal de negócio na compra de imóveis, também conhecido como arras? Você já recebeu, pagou ou pagará as arras em alguma negociação? Entende o que é e suas consequências?
25set
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Fonte: STJ. Acessado em 25/09/2020.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para...
19set
Registro da Promessa de Compra e Venda no Cartório: quais são as principais exigências?
Saiba quais são as principais exigências a constar em contrato para garantir o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
18set
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Fonte: STJ. Acessado em 18/09/2020.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center.O colegiado deu provimento ao recurso da...
12set
Ação de adjudicação compulsória do promitente comprador
O que fazer se o promitente comprador quita o contrato, mas o promitente vendedor se nega a transferir a propriedade do imóvel? A ação de adjudicação compulsória surge como uma das soluções para resolver esse tipo de problema.
11set
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Fonte: STJ. Acessado em 11/09/2020.Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração...
09set
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020.A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser...
02set