STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Carvalho Gomes2023-11-06T16:20:46-03:00Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.

Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência

Carvalho Gomes2023-10-24T19:50:41-03:00​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência".

Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

Carvalho Gomes2023-10-23T18:41:30-03:00Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou...

Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414

Carvalho Gomes2023-10-10T18:38:51-03:00O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir a proposta de revisão do Tema 414 dos recursos repetitivos. Durante o debate – que contou com a participação de 25 advogados e representantes de órgãos públicos e entidades privadas...

Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo

Carvalho Gomes2023-10-10T09:00:00-03:00Segundo o ministro, a realização da audiência pública se justifica pela grande relevância social, econômica e jurídica do tema, bem como pela importância desse debate para a preservação do equilíbrio dos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico.

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

Carvalho Gomes2023-10-09T19:42:15-03:00Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, "nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com...

Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

Carvalho Gomes2023-10-05T15:00:00-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável.

Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular

Carvalho Gomes2023-10-05T09:00:00-03:00​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha

Carvalho Gomes2023-10-04T18:36:14-03:00A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429, classificados em direito administrativo, no assunto terrenos de marinha.

Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Carvalho Gomes2023-10-03T16:47:13-03:00Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.