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Entenda a Responsabilidade da Imobiliária perante o Adimplemento dos seus Contratos

A responsabilidade da Imobiliária perante adimplemento dos contratos

Entenda neste artigo um pouco mais sobre a Responsabilidade da Imobiliária perante o Adimplemento dos seus Contratos. A rotina administrativa de uma imobiliária é repleta de trâmites burocráticos e muita papelada.

Além disso, o constante contato com o público também demanda muita atenção e cuidados na hora de trabalhar.

Por conta de tantos detalhes, é preciso que a imobiliária e seus funcionários tomem cuidado nas transações e nos contratos, garantindo que ajam de acordo com a lei e evitem incômodos judiciais no futuro.

O primeiro passo para essa blindagem é entender quais as responsabilidades da imobiliária e o que a lei diz a respeito de suas obrigações.

Muitas vezes, a reputação de uma imobiliária acaba manchada por conta de erros pequenos e desconhecimento de alguns deveres e obrigações, por isso, a principal arma é o conhecimento.

Se você quer evitar ter problemas com a justiça e ter uma boa imagem no mercado imobiliário, esse post é para você.

Confira agora quais as responsabilidades de uma imobiliária e garanta um trabalho responsável e dentro da lei!

O que Diz a Lei sobre a Responsabilidade da Imobiliária?

Os trabalhos de intermediação da compra, venda e locação de imóveis envolve captação, divulgação, avaliação, negociação e outras inúmeras tarefas que dão à empresa e aos corretores uma responsabilidade civil.

Essa responsabilidade está prevista no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, que conclui que as ações da imobiliária devem seguis os princípios de probidade e de boa-fé.

Embora esses termos pareçam muito abrangentes, é possível entendermos o que a justiça exige dos profissionais de corretagem imobiliária, tanto no período de pré-contratação quanto na finalização e cumprimento do contrato.

Já no artigo 723, o Código diz que a imobiliária tem o dever de trabalhar com prudência e expor ao consumidor ou cliente quais os riscos do negócio.

Em caso de danos causados pela falta de informação, a empresa poderá ser acionada judicialmente.

Das obrigações da imobiliária e do profissional de corretagem, o artigo 722 afirma que o corretor é aquele que se obrigou a obter um ou mais negócios, quer seja de compra, venda ou locação de uma propriedade, mas não é só isso.

Não basta apresentar ao proprietário um interessado pelo imóvel, mas sim o resultado útil conforme as instruções recebidas do cliente. Por essa razão, fica mais evidente a importância de se formalizar um contrato de prestação de serviços sério e detalhado.

Igualmente, se a empresa ou o corretor tem conhecimento a respeito de algum problema relacionado à documentação do imóvel, como pendências por briga por herança, por exemplo, é dever informar ao interessado pelo imóvel antes que ele feche negócio.

A omissão, nesse caso, é um ilícito que pode ser punido caso a falta de informação acarrete danos a uma das partes.

O mesmo vale para contratos de locação e análise de crédito de locatários, que também são atribuições da corretagem. Se um locador provar que o inquilino inadimplente não foi analisado corretamente a respeito da possibilidade de pagamento em dia da locação, o proprietário do imóvel pode responsabilizar a imobiliária pelos valores devidos.

Hoje em dia existem diversos casos de indenizações por danos materiais e morais direcionadas às imobiliárias. Por isso, todo cuidado é pouco na hora de saber quem serão as partes envolvidas no contrato.

O ideal, para que as imobiliárias tenham a certeza de que estarão sempre protegidas, é contar com uma empresa de consultoria jurídica especializada, com advogados com experiência em mercado imobiliário.

As responsabilidades da imobiliária na compra e venda

São várias as obrigações da imobiliária ou do corretor de imóveis na compra e venda de propriedades.

Como são eles os intermediários da transação, as responsabilidades são tanto com o vendedor quanto com o comprador.

A primeira obrigação da imobiliária é que os profissionais sejam devidamente registrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). OP CRECI é o órgão que fiscaliza e regulamenta todas as atividades das empresas do setor. Além de isso ser obrigatório, é também uma medida que passa credibilidade e seriedade perante os consumidores.

Outra atribuição da imobiliária é redigir um contrato específico e detalhado, com todos os direitos e deveres do comprador, do vendedor e da empresa imobiliária.

Além disso, a imobiliária também é responsável pela análise de todos os documentos das partes envolvidas na compra e venda. Da mesma forma, buscar atestar a validade e a veracidade de todas as informações, que devem, posteriormente, ser repassadas ao comprador.

O comprador e o proprietário do imóvel também devem ter a certeza de que a imobiliária é a responsável por pesquisar e pedir as certidões. Tanto as certidões pessoais como as do imóvel. Essas certidões poderão não estarem negativas e apontar possíveis dívidas condominiais, disputas judiciais, inadimplência de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e outras pendências.

Em resumo, o dever da imobiliária é garantir que a empresa vai cuidar de todos os trâmites da compra e venda, de forma que passe segurança às partes.

A responsabilidade da imobiliária na locação de imóveis

Quando um proprietário busca uma imobiliária para tratar da locação de seu imóvel, ele assina um contrato cedendo à empresa alguns poderes para administrar esses trâmites em seu nome mediante um pagamento pela prestação de serviços.

O contrato de administração imobiliária é considerado de natureza complexa, composto por várias modalidades contratuais típicas, tais como corretagem, agenciamento, administração e mandato. Por isso, essa é uma relação repleta de exigências e cuidados que devem ser tomados.

De acordo com o Código Civil, a imobiliária pode ser responsável por indenizar o proprietário em casos de conduta culposa por parte da empresa. Essa previsão está no o artigo 667 do referido Código.

É responsabilidade da imobiliária realizar a locação com todas as cautelas e segurança ao proprietário. Além disso, munir-se de prova de que toda prevenção à inadimplência foi realizada e que as garantias ao pagamento de aluguéis atrasados estão corretas.

Em caso de a imobiliária querer fechar negócio a todo custo e não exigir comprovações de renda e outras informações para cumprir o contrato, a imobiliária pode ser responsável pela inadimplência do locatário ou do fiador.

Uma situação corriqueira é a imobiliária não exigir documentos e comprovação dos bens do fiador. No caso de ele ser acionado e houver erros por parte da imobiliária, ela poderá ser punida e acionada.

Ainda assim, não é de responsabilidade da imobiliária o pagamento de aluguéis, taxas condominiais ou outras taxas caso ela tenha agido dentro da lei.

Todas essas medidas devem ser renovadas a cada ano, garantindo que não houve problemas durante o contrato. Isso, porque é necessário saber se todas essas garantias continuam assegurando o proprietário do imóvel.

Para que uma imobiliária se proteja de possíveis ações judiciais é preciso que ela aja com clareza e dentro dos princípios legais. Essa postura pode evitar verdadeiros rombos financeiros e manchas na reputação da empresa. O ideal é contar com advogados experientes e com vivência no mercado imobiliário. Profissionais qualificados são as pessoas mais indicadas para cuidar de todos os detalhes que envolvem os negócios do setor.

Sente-se mais seguro para fechar novos contratos e captar imóveis para sua empresa? Quer saber mais sobre as responsabilidades da imobiliária e outros assuntos relacionados ao setor? Entre em contato com a gente e conheça nossos serviços!

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