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Regularização de Imóveis: propriedade imobiliária

Quer garantir a segurança jurídica do seu lar? Descubra os benefícios da regularização de imóveis para 30 milhões de famílias brasileiras neste artigo informativo.

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Sabe quais são os benefícios da regularização de imóveis para você e sua família? Imagine o alívio e a segurança de saber que seu imóvel está totalmente regularizado e legalizado. Mas, essa não é a realidade de todos.

No Brasil, cerca de 50% dos imóveis enfrentam algum tipo de irregularidade, afetando aproximadamente 30 milhões de famílias. Neste artigo, exploraremos a importância da regularização de imóveis, como ela pode melhorar a qualidade de vida das pessoas e trazer benefícios para o mercado imobiliário.

Portanto, ao longo do texto, apresentaremos os principais desafios envolvidos na regularização de imóveis e as soluções disponíveis para superá-los. Assim, ao final da leitura, você terá uma compreensão mais clara do processo e estará pronto para tomar a decisão certa em relação à sua propriedade. Não perca a oportunidade de garantir a segurança jurídica do seu lar e o futuro de sua família.

Veja a seguir os tópicos que serão apresentados neste artigo:

Vamos começar?

O que é um imóvel irregular?

Um imóvel irregular é aquele que apresenta alguma inconsistência ou não conformidade em relação às leis, normas e regulamentações vigentes. Essas irregularidades podem envolver aspectos legais, documentais, urbanísticos, fiscais, ambientais, entre outros. Alguns exemplos de imóveis irregulares incluem:

Falta de documentação:

O imóvel não possui os documentos necessários, como escritura pública, matrícula, registro ou averbação junto ao cartório de registro de imóveis.

Pendências legais:

O imóvel pode estar envolvido em disputas judiciais, como processos de usucapião, inventário, divórcio ou dívidas que afetam a propriedade.

Construções irregulares:

O imóvel foi construído sem seguir as normas urbanísticas, de zoneamento ou ambientais, ou sem a obtenção das licenças e alvarás necessários junto aos órgãos competentes.

Parcelamento irregular do solo:

O imóvel foi fruto de um loteamento ou desmembramento ilegal, que não respeitou as exigências legais para a divisão e venda de terrenos.

Inadimplência fiscal:

O imóvel possui dívidas relativas a impostos, taxas ou contribuições, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ITR (Imposto Territorial Rural), não quitadas.

Restrições ambientais:

O imóvel está situado em área de proteção ambiental ou apresenta algum tipo de irregularidade relacionada à legislação ambiental, como desmatamento ou ocupação indevida.

Portanto, nota-se que a regularização de um imóvel irregular é fundamental para garantir a segurança jurídica e patrimonial do proprietário. Isso evita problemas legais e possibilita a comercialização ou financiamento do bem. Além disso, dependendo da natureza da irregularidade, a regularização pode envolver ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. Por isso, o auxílio de profissionais especializados, como advogados, engenheiros e arquitetos, é importante.

Quais são os Riscos e transtornos da não regularização da propriedade?

A não regularização da propriedade imobiliária pode resultar em diversos riscos e transtornos para o proprietário, entre os quais se destacam:

Perda da propriedade:

Assim, se outra pessoa adquirir o mesmo imóvel e realizar o registro antes de você, ela poderá ser considerada a proprietária legal do bem.

Penhora em processo judicial:

Outrossim, se o imóvel ainda está registrado em nome do antigo proprietário, ele pode ser penhorado em razão de dívidas dessa pessoa. Ou seja, isso colocará em risco a sua posse e a propriedade do imóvel.

Dificuldades na comercialização e financiamento:

A falta de regularização da propriedade pode impedir a venda ou a obtenção de financiamento para o imóvel, uma vez que muitas instituições financeiras exigem a apresentação de documentação regularizada como condição para a concessão de crédito.

Problemas para os herdeiros:

Se o proprietário falecer sem ter regularizado a propriedade do imóvel, os herdeiros terão que enfrentar um processo burocrático e, muitas vezes, demorado para regularizar a situação e, posteriormente, realizar o inventário e a partilha do bem.

Sanções administrativas e multas:

A não regularização de um imóvel, especialmente quando envolve construções irregulares ou parcelamento ilegal do solo, pode resultar em sanções administrativas, como multas, embargos e até mesmo a demolição da construção.

Dificuldades na obtenção de serviços públicos:

Imóveis irregulares podem enfrentar dificuldades para obter a ligação de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e saneamento básico.

Desvalorização do imóvel:

A irregularidade na propriedade do imóvel pode desvalorizá-lo no mercado, já que potenciais compradores tendem a evitar imóveis com pendências legais ou documentais.

Insegurança jurídica:

A falta de regularização pode gerar insegurança jurídica e patrimonial, pois o proprietário não possui plena garantia sobre a posse e a propriedade do imóvel.

Para evitar esses riscos e transtornos, é fundamental buscar a regularização da propriedade imobiliária, conforme as especificidades de cada caso, contando com o apoio de profissionais especializados, como advogados e engenheiros.

Você quer regularizar a propriedade do seu imóvel?

Se você chegou até aqui, é provável que sua resposta seja sim e você queira regularizar a propriedade do seu imóvel. Essa decisão demonstra prudência e responsabilidade de sua parte.

Contudo, a escolha do método ideal para a regularização da propriedade imobiliária dependerá do tipo de irregularidade identificada no seu caso específico. Para determinar a o tipo de irregularidade e a melhor abordagem, é altamente recomendável procurar um advogado especializado em direito imobiliário. Em muitos casos, na consulta jurídica imobiliária já é possível identificar quais são as irregularidades e as etapas da regularização.

Pois bem agora vamos explorar algumas das principais opções disponíveis para regularizar a propriedade imobiliária. Talvez alguma delas seja o seu caso e te ajudará a encontrar a solução mais eficaz e apropriada.

Adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória representa a primeira alternativa que abordamos para a regularização de imóveis. Esta ação, portanto, pode ser aplicada tanto judicial quanto extrajudicialmente quando o promitente vendedor recusa-se a conceder voluntariamente a escritura pública de compra e venda.

Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como o artigo 22 do Decreto-Lei 58/1937, respaldam legalmente essa medida. Adicionalmente, o artigo 216-B da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público) prevê a adjudicação compulsória extrajudicial. Em geral, a escritura pública de compra e venda serve como documento necessário para transferir o imóvel ao comprador junto ao Serviço de Registro de Imóveis.

Entretanto, a ação de adjudicação compulsória exige o atendimento de diversos requisitos. Para determinar se essa medida é apropriada para o caso específico, é fundamental analisar as particularidades da irregularidade imobiliária em questão.

Ao recorrer à adjudicação compulsória, seja pela via judicial ou extrajudicial, é possível solicitar a transferência da propriedade do imóvel ao comprador e regularizar a situação perante o registro de imóveis.

Dessa forma, a propriedade do imóvel se regulariza, passando a constar no nome do novo adquirente.

Usucapião

Outro meio de regularização da propriedade do imóvel é a usucapião.

Pois, é muito comum pessoas que adquiriram imóveis há anos e terem perdido os comprovantes de pagamento, contratos.

Assim, quando não existem provas do negócio ou de sua quitação, ou a aquisição ocorre pelo exercício da posse, a usucapião possibilita a regularização da propriedade.

Além disso, o processo de usucapião pode ser extrajudicial (tramitar no Serviço de Registro de Imóveis) ou judicial.

Mas, é necessário reunir os documentos pertinentes e analisar o preenchimento dos requisitos legais.

Estes são alguns dos documentos necessários:

  • documentos pessoais da parte requerente
  • ata notarial provando a posse
  • documentos que provam a posse (IPTU, contas de água, luz, etc.)
  • planta e memorial descritivo
  • certidões negativas
  • justo título

Portanto, fica evidente que uma das formas de regularização de imóveis é a usucapião. Vale lembrar que o procedimento extrajudicial é mais rápido.

Inventário e partilha

O inventário e a partilha são processos essenciais para regularizar a propriedade imobiliária após o falecimento do proprietário. Quando alguém morre, seus bens formam um patrimônio chamado espólio, que, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, é transferido automaticamente aos herdeiros e legatários.

No entanto, para incorporar os bens imóveis ao patrimônio dos herdeiros e legatários, é preciso realizar o processo de inventário e partilha, seguido do registro. Esse procedimento pode ser feito de duas maneiras: extrajudicial ou judicial.

Ou seja, caso os herdeiros e legatários sejam maiores, capazes, estejam de acordo entre si e tenham o auxílio de um advogado, eles podem realizar o inventário em um tabelionato de notas. Porém, caso contrário, será necessário recorrer à via judicial.

É fundamental ressaltar a importância e a exigência legal de contar com a assessoria de um advogado especializado durante o processo de inventário e partilha. O profissional possui conhecimento e experiência para orientar os envolvidos e garantir que o processo ocorra de forma eficiente e em conformidade com a legislação.

Ao concluir o processo, é necessário registrar a sentença ou escritura de partilha, transferindo, assim, a propriedade dos bens imóveis aos sucessores.

Para conduzir o inventário e partilha, você deve reunir vários dados, como os documentos pessoais dos herdeiros, do cônjuge sobrevivente, do legatário e do testamento (se houver).Além disso, a certidão de óbito do falecido, matrícula do imóvel e certidões de dívidas fiscais. Dessa forma, o inventário e partilha tornam-se um método eficaz de regularização de imóveis, especialmente quando se conta com a orientação e a expertise de um advogado especializado na área.

Portanto, como pode-se observar, apresentamos algumas formas para regularizar a propriedade do seu imóvel.

Considerações Finais

Como encontrar a solução ideal para regularizar o seu imóvel?

Pois bem, ao longo deste artigo, exploramos diversas maneiras de regularizar a propriedade imobiliária, ressaltando que o método mais adequado ou uma combinação estratégica de vários métodos dependerá do tipo de irregularidade identificada.

O diagnóstico correto da irregularidade é crucial antes de escolher a solução mais eficiente. Lembre-se de que é possível resolver algumas irregularidades por meio de processos administrativos, enquanto outras requerem ações judiciais. Em alguns casos, a combinação de medidas administrativas e judiciais é necessária.

Assim, consultar um advogado especializado em direito imobiliário, apresentar o caso e fornecer quaisquer documentos relevantes é fundamental para enfrentar essa situação com sucesso. Pois, o profissional analisará o caso e os documentos pertinentes, indicando o caminho mais adequado para a sua situação específica, garantindo uma solução eficaz e personalizada.

Portanto, com a orientação adequada, você estará no caminho certo para regularizar a propriedade do seu imóvel e garantir a tranquilidade e a segurança jurídica que você merece.

Você tem alguma dúvida? Precisa de ajuda com algum caso? Fale conosco! Somos a Carvalho Gomes Advogados e nos especializamos em soluções para o mercado imobiliário. Estamos prontos para recebê-lo!

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