Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

Carvalho Gomes2021-08-04T10:19:17-03:00Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei...

Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

Carvalho Gomes2021-07-22T10:00:00-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 22/07/2021.Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel...

Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Carvalho Gomes2021-07-06T17:05:26-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 06/07/2021.​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço,...

Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

Carvalho Gomes2021-06-29T15:01:41-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 29/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na...

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Carvalho Gomes2021-06-25T12:00:00-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 25/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em...

Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021

Carvalho Gomes2021-06-24T16:51:30-03:00 Fonte: Agência Senado. Acessado em 24/06/2021.Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O...

Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

Carvalho Gomes2021-06-22T15:08:46-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 22/06/2021.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo ("Incidência da prescrição...

Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

Carvalho Gomes2021-06-16T19:18:14-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 16/06/2021.​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve...

Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná

Carvalho Gomes2021-06-11T14:58:06-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 11/06/2021.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Instituto Água e Terra (IAT) – autarquia ambiental do estado do Paraná – para...