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![Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-demarcacao-de-terrenos-de-marinha-1-300x225.png)
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429, classificados em direito administrativo, no assunto terrenos de marinha.
![Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Terceira-Turma-confirma-dispensa-de-formalidades-excessivas-para-execucao-extrajudicial-de-taxas-condominiais-1-300x225.png)
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
![Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Justica-deve-analisar-pedido-de-retencao-por-benfeitorias-feito-na-contestacao-a-imissao-na-posse-ainda-que-formulado-com-o-nome-de-pedido-contraposto-300x225.png)
Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto.
![Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Quarta-Turma-admite-penhora-de-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria-na-execucao-de-cotas-condominiais-300x225.png)
Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
![Repetitivo vai definir se as obrigacoes ambientais tem natureza propter rem](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Repetitivo-vai-definir-se-as-obrigacoes-ambientais-tem-natureza-propter-rem-300x225.png)
Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
![Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Audiencia-publica-vai-discutir-calculo-da-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico-300x225.png)
Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues convocou para o dia 5 de outubro uma audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativo à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios que têm hidrômetro único para suas várias unidades.
![Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Reconhecimento-judicial-de-falha-do-cartorio-abre-prazo-prescricional-da-acao-indenizatoria-contra-tabeliao-300x225.png)
Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade.
![Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Processo-sobre-penhora-de-imovel-alienado-em-execucao-de-condominio-abre-prazo-para-amicus-curiae-300x225.png)
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais.
![Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Contrato-de-corretagem-pode-condicionar-pagamento-da-comissao-a-evento-futuro-e-incerto-300x225.png)
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.
![Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/09/Imovel-alienado-nao-pode-ser-penhorado-em-execucao-de-debito-condominial-do-devedor-fiduciante-300x225.png)
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.
![Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/08/Para-Primeira-Turma-nao-incide-Imposto-Territorial-Rural-sobre-imovel-com-registro-cancelado-300x225.png)
Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
![Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/08/Enquanto-nao-ocorre-alienacao-do-bem-penhorado-credor-pode-pedir-adjudicacao-a-qualquer-tempo-300x225.png)
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto que ainda não tenha havido outra forma de expropriação do bem, como o leilão.
![Testamento pode tratar de todo o patrimonio desde que respeite a parte dos herdeiros necessarios](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/08/Testamento-pode-tratar-de-todo-o-patrimonio-desde-que-respeite-a-parte-dos-herdeiros-necessarios-300x225.png)
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei.
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
![Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/08/Todos-os-executados-devem-ser-intimados-da-nomeacao-do-avaliador-de-imovel-penhorado-300x225.png)
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).