Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil

Carvalho Gomes2020-11-06T11:28:37-03:00 Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020.Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas.O Projeto de Lei 4758/20 introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, um regime de administração de bens de terceiros....

Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

Carvalho Gomes2020-11-04T16:06:18-03:00 Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020.O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório,...

Casa Verde e Amarela vai financiar 1,6 mil imóveis, regularizar 2 milhões de moradias e reformar 400 mil até 2024

Carvalho Gomes2020-10-28T16:12:54-03:00 Fonte: Gov. Acessado em 28/10/2020.Brasília-DF, 25/8/2020 – O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela. Sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o Programa tem como objetivo principal facilitar o acesso da população à moradia digna. A ação...

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

Carvalho Gomes2020-10-21T15:05:12-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 21/10/2020.O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações,...

3ª Turma do STJ entende que cessão não altera natureza de crédito condominial

Carvalho Gomes2020-10-19T18:33:29-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 19/10/2020.Trata-se de julgado sobre cessão de crédito condominial (forma dos condomínios recompor o caixa mais rapidamente) para fundos de investimentos.Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de...

Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião

Carvalho Gomes2020-10-14T14:29:20-03:00 Fonte: STJ. Acessado em 14/10/2020.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel...