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![contrato de parceria agrícola](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/contrato-de-parceria-agricola-300x225.png)
Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre ITBI e contrato de parceria agrícola
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 228 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
![Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Cumprimento-integral-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-impede-consumidor-de-desistir-300x225.png)
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
![Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Falta-de-registro-nao-permite-ao-devedor-fiduciante-rescindir-o-contrato-por-meio-diverso-do-pactuado-300x225.png)
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente ao devedor, descontadas a dívida e as despesas comprovadas.
![Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Jurisprudencia-em-Teses-traz-novos-entendimentos-sobre-registro-de-imovel-e-acao-reivindicatoria-1-300x225.png)
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
![Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Segunda-Secao-inicia-analise-de-prescricao-da-indenizacao-por-vicios-de-construcao-em-imoveis-financiados-pelo-SFH-300x225.png)
Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (8), o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
![Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/01/Intimacao-do-devedor-fiduciante-sobre-data-do-leilao-so-se-tornou-obrigatoria-apos-2017-decide-Quarta-Turma-1-300x225.png)
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor.
![Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2024/01/Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-comprovacao-de-mora-em-alienacao-fiduciaria-1-300x225.png)
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888 e 1.951.662, classificados no ramo do direito bancário, no assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
![STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/STF-valida-lei-que-autoriza-que-imoveis-financiados-podem-ser-retomados-sem-decisao-judicial-em-caso-de-nao-pagamento-1-300x225.png)
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
![Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Multa-administrativa-por-infracao-ambiental-independe-de-previa-aplicacao-de-advertencia-1-300x225.png)
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”.
![Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Repetitivo-estabelece-que-comprador-de-area-degradada-tambem-responde-pelo-dano-ambiental-1-300x225.png)
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.
![Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Entidades-debatem-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico-a-luz-da-revisao-do-Tema-414-1-300x225.png)
Entidades debatem tarifa de água em condomínios com hidrômetro único à luz da revisão do Tema 414
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir a proposta de revisão do Tema 414 dos recursos repetitivos. Durante o debate – que contou com a participação de 25 advogados e representantes de órgãos públicos e entidades privadas –, foram analisadas três metodologias possíveis para a cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
![Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Audiencia-sobre-tarifa-de-agua-em-condominios-com-hidrometro-unico-comeca-as-10h-com-transmissao-ao-vivo-300x225.png)
Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo
Segundo o ministro, a realização da audiência pública se justifica pela grande relevância social, econômica e jurídica do tema, bem como pela importância desse debate para a preservação do equilíbrio dos contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
![Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Primeira-Secao-define-periodo-de-validade-da-convocacao-por-edital-para-demarcacao-de-terrenos-de-marinha-300x225.png)
Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.199), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual, “nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/5/2007 até 28/3/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 promovida pelo artigo 5º da Lei 11.481/2007”.
![Bem de família usado com exclusividade por ex companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis-300x225.png)
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável.
![Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular](https://carvalhogomes.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica-a-alienacao-do-bem-por-iniciativa-particular-1-300x225.png)
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular.