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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça.
Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998).
Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 22/07/2021. Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Despejo por falta de pagamento na locação: O que é e como funciona?
Está procurando entender como funciona o despejo por falta de pagamento? Pois bem, neste artigo traremos algumas informações que são importantes para você. Acompanhe a leitura.
Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Fonte: STJ. Acessado em 06/07/2021. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel
Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 29/06/2021. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá o “prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Fonte: STJ. Acessado em 25/06/2021. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091),
Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021
Fonte: Agência Senado. Acessado em 24/06/2021. Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais
Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal
Fonte: STJ. Acessado em 22/06/2021. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
Fonte: STJ. Acessado em 16/06/2021. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade
Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná
Fonte: STJ. Acessado em 11/06/2021. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido de suspensão de
Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Fonte: STJ. Acessado em 10/06/2021. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095),
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Fonte: STJ. Acessado em 09/06/2021. Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode
Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia
Fonte: STF. Acessado em 07/06/2021. Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em
Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Fonte: STJ. Acessado em 20/05/2021. Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por