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Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
Fonte: STJ. Acessado em 20/04/2021. Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Fonte: STJ. Acessado em 14/04/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais
Ação renovatória de locação: quais os requisitos para obter esse direito?
Sabe quais são os requisitos para se obter o direito a renovação do contrato de locação? É bom saber! Pois, o sucesso de uma ação renovatória de locação depende de demonstrá-los.
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Fonte: STJ. Acessado em 09/04/2021. Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Fonte: TRF4. Acessado em 05/04/2021 “Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
Fonte: STF. Acessado em 29/03/2021 A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora. O Supremo Tribunal Federal
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 17/03/2021 Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2021. O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Fonte: STJ. Acessado em 03/03/2021. O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo –
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Fonte: STJ. Acessado em 26/02/2021. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) –
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 28/01/2021. Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros,
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020. A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020. As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção
Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais
Há riscos se o comprador de imóvel não transfere o IPTU para o seu nome junto a prefeitura? Leia essa notícia para saber! Fonte: TJDF.