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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Fonte: STJ. Acessado em 03/03/2021. O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo –
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Fonte: STJ. Acessado em 26/02/2021. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Fonte: STJ. Acessado em 17/02/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) –
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Fonte: STJ. Acessado em 28/01/2021. Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros,
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Fonte: TJDFT. Acessado em 16/12/2020. A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
Fonte: TJDF. Acessado em 04/12/2020. As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção
Comprador de imóvel que não transferiu IPTU para o seu nome é condenado a pagar danos morais
Há riscos se o comprador de imóvel não transfere o IPTU para o seu nome junto a prefeitura? Leia essa notícia para saber! Fonte: TJDF.
Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil
Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020. Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas.
Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020. O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e
Casa Verde e Amarela vai financiar 1,6 mil imóveis, regularizar 2 milhões de moradias e reformar 400 mil até 2024
Fonte: Gov. Acessado em 28/10/2020. Brasília-DF, 25/8/2020 – O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela. Sob gestão do Ministério
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Fonte: STJ. Acessado em 21/10/2020. O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do
3ª Turma do STJ entende que cessão não altera natureza de crédito condominial
Fonte: STJ. Acessado em 19/10/2020. Trata-se de julgado sobre cessão de crédito condominial (forma dos condomínios recompor o caixa mais rapidamente) para fundos de investimentos. Por unanimidade,
O direito de preferência na locação: o locador quer vender o imóvel! E agora?
Entenda o direito de preferência na locação quando da venda do imóvel locado. O que fazer quando o imóvel locado é colocado à venda?
Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 14/10/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em
Qual a diferença entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliária?
Entenda a diferença entre hipoteca e alienação fiduciária. Discerni-las é essencial aos que se envolvem em negócios imobiliários. Principalmente, para quem dá ou recebe um bem imóvel em garantia.