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Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil
Fonte: Câmara. Acessado em 06/11/2020. Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações comerciais privadas.
Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020. O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e
Casa Verde e Amarela vai financiar 1,6 mil imóveis, regularizar 2 milhões de moradias e reformar 400 mil até 2024
Fonte: Gov. Acessado em 28/10/2020. Brasília-DF, 25/8/2020 – O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela. Sob gestão do Ministério
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Fonte: STJ. Acessado em 21/10/2020. O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do
3ª Turma do STJ entende que cessão não altera natureza de crédito condominial
Fonte: STJ. Acessado em 19/10/2020. Trata-se de julgado sobre cessão de crédito condominial (forma dos condomínios recompor o caixa mais rapidamente) para fundos de investimentos. Por unanimidade,
O direito de preferência na locação: o locador quer vender o imóvel! E agora?
Entenda o direito de preferência na locação quando da venda do imóvel locado. O que fazer quando o imóvel locado é colocado à venda?
Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião
Fonte: STJ. Acessado em 14/10/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em
Qual a diferença entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliária?
Entenda a diferença entre hipoteca e alienação fiduciária. Discerni-las é essencial aos que se envolvem em negócios imobiliários. Principalmente, para quem dá ou recebe um bem imóvel em garantia.
Justiça estadual determina que Município conceda o “aluguel social” a uma mulher em situação de vulnerabilidade
Fonte: TJPR. Acessado em 07/10/2020. Em Curitiba, uma mulher desempregada procurou a Justiça para ter acesso ao “aluguel social” no valor de um salário mínimo
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Fonte: STJ. Acessado em 02/10/2020. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula
Sinal de negócio na compra de imóveis: o que é e como funciona?
O que é e como funciona o sinal de negócio na compra de imóveis, também conhecido como arras? Você já recebeu, pagou ou pagará as arras em alguma negociação? Entende o que é e suas consequências?
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Fonte: STJ. Acessado em 25/09/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos,
Registro da Promessa de Compra e Venda no Cartório: quais são as principais exigências?
Saiba quais são as principais exigências a constar em contrato para garantir o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Fonte: STJ. Acessado em 18/09/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários
Ação de adjudicação compulsória do promitente comprador
O que fazer se o promitente comprador quita o contrato, mas o promitente vendedor se nega a transferir a propriedade do imóvel? A ação de adjudicação compulsória surge como uma das soluções para resolver esse tipo de problema.