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Justiça estadual determina que Município conceda o “aluguel social” a uma mulher em situação de vulnerabilidade
Fonte: TJPR. Acessado em 07/10/2020. Em Curitiba, uma mulher desempregada procurou a Justiça para ter acesso ao “aluguel social” no valor de um salário mínimo
Restabelecida decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Fonte: STJ. Acessado em 02/10/2020. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula
Sinal de negócio na compra de imóveis: o que é e como funciona?
O que é e como funciona o sinal de negócio na compra de imóveis, também conhecido como arras? Você já recebeu, pagou ou pagará as arras em alguma negociação? Entende o que é e suas consequências?
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
Fonte: STJ. Acessado em 25/09/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos,
Registro da Promessa de Compra e Venda no Cartório: quais são as principais exigências?
Saiba quais são as principais exigências a constar em contrato para garantir o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Fonte: STJ. Acessado em 18/09/2020. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários
Ação de adjudicação compulsória do promitente comprador
O que fazer se o promitente comprador quita o contrato, mas o promitente vendedor se nega a transferir a propriedade do imóvel? A ação de adjudicação compulsória surge como uma das soluções para resolver esse tipo de problema.
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Fonte: STJ. Acessado em 11/09/2020. Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020. A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.
Contrato irrevogável e irretratável: o que significa, quando se aplica e como desfazer?
Em outro artigo escrevemos sobre o direito de arrependimento nas promessas de compra e venda de imóveis como exceção. Sendo que o cumprimento dos contratos é a sua regra. Agora, trataremos do contrato irrevogável e irretratável como expressão dessa regra.
Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
Fonte: TJSC. Acessado em 02/09/2020. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe
Benfeitorias na Locação de Imóveis Urbanos
Está procurando saber mais sobre benfeitorias na locação de imóveis urbanos? Pois bem, aqui falaremos um pouco sobre este tema. Confira!
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Fonte: Conjur. Acessado em 28/08/2020. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse
O direito de arrependimento nas promessas de compra e venda de imóvel
Não sabe o que é direito de arrependimento nas promessas de compra e venda de imóveis? Pois bem, neste artigo vamos explicar para você. Tocaremos também em outros pontos importantes! Acompanhe o texto e saiba mais. Boa leitura!
Congresso derruba veto e proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Acessado em: 25/08/2020 Proibição de despejo valerá até 30 de outubro de 2020 Deputados também rejeitaram vetos sobre reuniões virtuais